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Decreto Estadual de Rondônia nº 22643, de 7 de março de 2018

Decreto nº 22643

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08/03/2018 SEI/ABC - 1018357 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.643. DF. 7 DF. MARÇO DE 2018

Abre no Orçamento-Programa Anual do Fslado de Rondônia. Credito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 8.442.637,81 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8° da Lei n° 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

D E £ R E I A:

Art. 1.
". Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Recursos Sob a Supervisão da Seiln - RS-SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP. Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES. Fundação de Hematologia e Ilemoterapia do Estado - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 8.442.637,81 (oito milhões, quatrocentos c quarenta e dois mil, sciscentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
". Os recursos necessários á execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 201S. 130° da República.

CONFUCTO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO IMMENTEL

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08/03/2018 SEI/ABC-1018357-Decreto

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE 2.007.032,50 RONDÔNIA-FIDER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 455066 0240 2.007.032,50

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 191.715,47 GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339039 0100 80.000.00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 0100 41.715,47 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 449052 0100 70.000.00 DESCENTRALIZADO

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

94.000.00 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 13.006.04.122.1228.1382 339039 0100 94.000,00 PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA 1.174.795,04

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SEFIN - RS-SEFIN

ASSEGURAR RECURSOS PARA PARA 0 14.002.10.843.0000.0193 339047 0100 529.629.22 PAGAMENTO DO PASEP SESAU

ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.12.843.0000.0194 339047 0100 645.165,82 PAGAMENTO DO PASEP/SEDUC

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - 165.000,00 SESDEC

15.001.06.181.2236.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 165.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 227.414,00 PROFISSIONAL - IDEP

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.020.12.363.1063.2256 445051 0112 67.247,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

448052 0112 160.167,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE

135.000,00 RONDÔNIA - FUNCER

GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN 16.031.13.392.1132.2242 339039 0100 118.000.00 MARROCOS

GERENCIAR A BIBLIOTECA ESTADUAL 16.031.13.392.1132.2247 339039 0100 17.000,00 DR. JOSÉ PONTES PINTO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 3.711.289,06

INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS 334041 0110 3.711.289.06 17.012.10.301.2068.2116 MUNICÍPIOS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - 207.391,74 FHEMERON

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17.032.10.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0110 207.391,74

100.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.20.605.2037.2016 APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 449052 0100 50.000.00

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2037.2021 449052 0100 50.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR

SECRE FARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 429.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS 23.001.08.244.1291.2011 339039 0100 429.000.00 DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

RS TOTAL 8.442.637,81

ANEXOU

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE 2.007.032,50 RONDÔNIA-II DER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 334041 0240 215.032,50

335041 0240 606.000,00

ASSEGURAR A OPERACIONALIZAÇAO E 339039 0240 1.186.000.00 11.013.23.694.2051.2816 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA

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08/03/2018 SEI/ABC -1018357 - Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 191.715,47 GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 312096 0100 41.715,47 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 150.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE

94.000,00 GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 13.006.04.128.1228.2096 339039 0100 94.000,00 RECURSOS HUMANOS

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

1.174.795,04 SEFIN - RS-SEITN

ASSEGURAR RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0130 339047 0100 1.174.795,04 PAGAMENTO DO PASEP

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - 165.000,00 SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 449052 0100 165.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 227.414,00 PROFISSIONAL - IDEP

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.020.12.363.1063.2256 449051 0112 67.247.00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

449052 0112 160.167,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 135.000,00 RONDÔNIA - FUNCER

GERENCIAR A CASA DA CULTURA IVAN 16.031.13.392.1132.2242 449052 0100 118.000.00 MARROCOS

16.031.13.392.1132.2247 GERENCIAR A BIBLIOTECA ESTADUAL 449052 0100 17.000.00

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08/03/2018 SEI/ABC - 1018357 - Decreto

DR. JOSÉ PONTES PINTO

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 3.711.289,06

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339092 2.066.289.06 17.012.10.122.1015.2087 0110

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 334041 0110 103.284.00 SAÚDE

444042 0110 1.541.716,00

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E IIEMOTERAPIA DO ESTADO - 207.391,74 FHEMERON

ASSISTÊNCIA HEMOTERÁPICA E 17.032.10.302.1246.2145 339092 0110 207.391,74 HEMATOLÓGICA

100.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 334041 0100 100.000.00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO 429.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE. 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 339032 0100 15.000.00 PRIVADA

444042 0100 64.000.00

445042 0100 350.000,00

RS TOTAL 8.442.637,81

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