Decreto Estadual de Rondônia nº 22641, de 6 de março de 2018

08/03/2018 SEI/ABC - 1008712 - Decrelo

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.641. DE 6 DE MARÇO DE 2018

Abre no Orçamento-Proerama Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 2.215.310,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n°4.231, de 28 de dezembro de 2017.

D E C R E I A:

Art. 1.

". Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Superintendência Estadual da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL. Fundo Estadual de Saúde - FES. Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 2.215.310,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e dez reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decrelo.

Art. 2.

". Os recursos necessários á execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de março de 2018. 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário -SEFIN

htlp://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=l159273&infra... 1/5

08/03/2018 SEI/ABC - 1008712 - Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 2.215.310,00 ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG

ATENDER 13.001.04.123.1015.0256 EMENDAS 445042 0100 148.000.00

PARLAMENTARES

444042 0100 2.067.310,00

RS TOTAL 2.215.310,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 845.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR 11.025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 445042 0100 250.000,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 200.000.00

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1159273&infra... 2/5

08/03/2018 SEI/ABC - 1008712 - Decreto

444042 0100 395.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 51.000,00 CIDADANIA -SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 449052 0100 51.000.00 PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 221.000,00 - SEDUC

MANTER 0 ENSINO 16.001.12.367.1076.2211 339033 0100 3.000,00 ESPECIAL

EFETUAR 16.001.12.368.1269.0183 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 148.000.00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 70.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 558.310,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS 335041 0100 250.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO 444042 0100 50.000,00 CULTURAL

334041 0100 50.000.00

APOIAR ENTIDADES 45.210.00 16.004.27.812.1216.1149 339039 0100 DESPORTIVAS - PRODESP

445042 0100 3.500,00

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojrnprimir_web&acao_origem=arvore_vjsualizar&id_documento-1159273&jnfra... 3/5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo