Decreto Estadual de Rondônia nº 22631, de 28 de fevereiro de 2018

01/03/2018 SEI/ABC - 0955199 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.631, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 4.190.217,23 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, c autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DE£RETA:

Art. 1.

". Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, cm favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 4.190.217,23 (quatro milhões, cento e noventa mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário - SEFIN ·;

1

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=dow^ 1/4

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 4.190.217,23 ORÇAMENTO E GESTÃO-SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 3.918.017,23 PARLAMENTARES

0100 272.200,00 335041

RS 4.190.217,23 TOTAL

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO 1.847.595,15 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documenlo=1097843&infra... 2/4

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INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 1.196.095,15 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 275.000,00

445042 0100 376.500,00

SECRETARIA DE ESTADO

230.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 230.000,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,

548.085,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 DESENVOLVIMENTO 335041 0100 50.000,00 CULTURAL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.1216.1064 339033 0100 40.000,00 DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 438.085,00 DESPORTIVAS - PRODESP

334041 0100 20.000,00

FUNDO ESTADUAL DE

649.000,00 SAÚDE -FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.1093.0253 445042 0100 9.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

444042 0100 510.000,00

334041 0100 130.000,00 hllp://soi.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documenlo=1097843&infra... 3/4

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