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Decreto Estadual de Rondônia nº 22629, de 28 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22629

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01/03,2018 SEI/ABC - 0954948 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.629, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Abre noOrçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 27.393.893,86 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8° da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência c do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 27.393.893,86 (vinte c sete milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário - SEFIN

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01/03/2018

SEI/ABC - 0954948 · Decreto

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 493.931,71 PÚBLICOS - DER

11.025.04.122.1015.2087

339091 0100 48.931,71

MANTER OS SERVIÇOS DAS 11.025.04.122.1015.2935 339039 0100 120.000,00 RESIDÊNCIAS REGIONAIS

11.025.15.451.1254.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0100 75.000,00

339039 0100 100.000,00

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.1249.1318 449051 0100 150.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 22.686.878,15 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.128.1128.1589

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA

448051 0215 15.950.714,15

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA 13.001.06.122.1128.1564 444252 0215 450.000,00 E DIREITOS HUMANOS

FORTALECER A ASSISTÊNCIA 13.001.08.122.1128.1596 445052 0215 50.000,00 SOCIAL

CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 13.001.12.368.1128.1525 445051 0215 4.186.164,00 DEPORTIVOS E DE LAZER

http://sei.sistemas,ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documenlojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documen(o=1097551&infra... 2/6

01/03/2018 SEI/ABC - 0954948 - Decreto

13.001.19.573.1128.1552 IMPLANTAR 0 OBSERVATÓRIO 449052 0215 50.000,00

ECONÔMICO E SOCIAL DE RONDÔNIA

13.001.23.695.1128.1584 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO

449051 0215 2.000.000,00 DO TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 650.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 449052 0100 650.000,00

TRÂNSITO - DETRAN 2.589.000,00

15.020.06.181.1277.1608

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0240 2.589.000,00

ç

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 92.659,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2087

339039 0112 3.000,00

448051 0112 89.659,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

350.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

19.001.04.122.1015.2087

339030 0100 130.000,00

-t

339092 0100 70.000,00

INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.1021.2023 339139 0100 150.000,00 PRODUTIVA AGROPECUÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DA 40.000,00 ASSISTÊNCIA E DO

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1097551Sinfra... 3/6

01/03/2018

SEI/ABC - 0954948 - Decreto

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SE AS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 334041 0100 20.000,00 PRIVADA .

'··'

444042 0100 20.000,00

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA 491.425,00 DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

FORTALECER A INCLUSÃO 23.011.08.244.1121.2196 449052 0117 491.425,00 SOCIOPRODUTIVA

TOTAL RS 27.393.893,86

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 493.931,71 PÚBLICOS-DER

11.025.04.122.1015.2087

449052 0100 445.000,00

449092 0100 48.931,71

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 22.686.878,15 GESTÃO -SEPOG

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01/03/201 í SEI/ABC - 0954948 - Decreto

13.001.04.126.1128.1592 FORTALECER A TECNOLOGIA DA 449051 0215 1.000.000,00

INFORMAÇÃO

449052 0215 10.704.047,70

449039 0215 2.000.000,00

13.001.04.128.1128.1589

PROMOVER A MODERNIZAÇÃO

449051 0215 1.500.000,00 FAZENDÁRIA

13.001.06.122.1128.1564

PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA

449052 0215 4.211.533,06 E DIREITOS HUMANOS

CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 13.001.12.368.1128.1525 449051 0215 3.271.297,39 DEPORTIVOS E DE LAZER

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 650.000,00 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2237 TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 339035 0100 650.000,00

2.589.000,00 TRÂNSITO - DETRAN

15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 2.589.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 92.659,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

16.020.12.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339147 0112 3.000,00

449051 0112 89.659,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

350.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 100.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 60.000,00

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