Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22626, de 26 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22626
28/02/2018 SEI/ABC - 0932223 - Decreto
RONDÔNIA Governo do Estado
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 22.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre no Orçamento-Proerama Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 2.487.136,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,
DE£KEIA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 2.487.136,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, cento c trinta e seis reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2018, 130° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPOG
http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.p^ 1/5
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WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário - SEFIN
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, 2.431.636,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 335041 0100 703.400,00 PARLAMENTARES
444042 0100 1.263.236,00
444041 0100 465.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 55.500,00
APOIAR NTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 444042 0100 55.500,00 RIVADAS COM IATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
TOTAL RS 2.487.136,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
DEPARTAMENTO 606.800,00 ESTADUAL DE
http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmpriniir_web&acao_origem=arvoro_visuali2ar&id_documento=1071373&infra... 2/5
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ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
EFETUAR .025.04.122.1249.0196 TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 476.800,00 VOLUNTÁRIAS
445042 0100 30.000,00
334041 0100 100.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 10.000,00 E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A
15.001.06.181.2236.2154
MANUTENÇÃO
339030 0100 10.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA 535.000,00 EDUCAÇÃO -SEDUC
EFETUAR )1.12.368.L Í9.0183 TRANSFERÊNCIAS 449052 0100 70.000,00 VOLUNTÁRIAS
445042 0100 465.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
PROMOVER AÇÕES PARA 6.004.13.392.1215.1051 335041 0100 30.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES 339039 0100 70.000,00
DESPORTIVAS -
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PRODESP
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE-FES 55.500,00
EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 25.500,00 DE SAÚDE.
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 334041 0100 30.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -
1.054.000,00 SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 335041 0100 568.000,00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS
445042 0100 336.000,00
449052 0100 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 106.036,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL 339032 0100 39.600,00
PÚBLICO E PRIVADA
444042 0100 35.000,00
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 449052 0100 31.436,00 GUALDADES E DIREITOS HUMANOS
FUNDO ESTADUAL DE 19.800,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
hup://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=docurnentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1071373&infra... 4/5