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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22618, de 23 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22618

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26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.618, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 19.536.182,41 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária — SEPAT e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 19.536.182,41 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta c um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados tem como objetivo atender a Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017 que autorizou o poder executivo a promover os ajustes orçamentários e do Plano Plurianual necessários à adequada execução do orçamento, decorrerão de anulação total, indicadas no Anexo I deste Decreto, e serão suplementadas nas unidades conforme denominação da presente Lei Complementar que sucedeu todos os direitos e obrigações propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos indicados no Anexo II
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=10530758infra... 17

26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário - SEFIN ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ca INFRAESTRUTURA - SEDI APOIAR REGULARIZAÇÃO 11.006.20.482.2051.2195 FUNDIÁRIA URBANA 339033 | 9.000,00) 11.006.21.631.1234.2132 [TITULAR ÁREAS 339014 ES 45.000,00 htip://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1053075&infra... 2m

26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto SECRETARIA DE ESTADO DA 19.413.932,41 USTIÇA - SEJUS preso es [o me Pe poe jo] mm 21.001.03.243.2019.2596 DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO 339014 180.000,00] SOCIOEDUCATIVA E O E CI E O EC E E CI E E E pre jts [=| oe Do f==p= E O press [oj=| mo Do ==p= E O 339093 | 0100 419.885,70 http:l/sei.sistemas.ro.gov.br/seifcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1053075&infra.... 3”

26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 21.001.04.122.1015.2234 |DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS | 319005 60,30) SOCIAIS rom E E ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Ki ' ú R Fonte de o SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Asa AN SEPAT E APOIAR REGULARIZAÇÃO 13.009.20.482.2051.2195 FUNDIÁRIA URBANA 339033 E 9.000,00 Mtip://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1053075&infra.... sm

26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto 339030 | 0100 5.000,00) 13.009.21.631.1234.2132 [TITULAR ÁREAS 339014 ES 45.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 19.413.932,41 SOCIOEDUCATIVO - FEASE REALIZAR OBRAS E MELHORIAS 2 23.030.03.243.2019.1527 DE INFRAESTRUTURA 449051 | 0100 278.195,00 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO 23.030.03.243.2019.2295 DO ADOLESCENTE 339039 E 265.000,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 23.030.03.243.2019.2596 |DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO 339014 180.000,00 SÓCIOEDUCATIVA FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA 23.030.03.421.1242.2893 POPULAÇÃO CARCERÁRIA 339030 o] 1.281.889,76 http://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador,php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1053075&infra.... 517

26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto 23.030.04.122.1015.2087 [ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339014 | 0100 27.797,63 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES COM 23.030.04.122. ; » 30.04.122.1015.2091 AUXÍLIOS 339019 | 7.706,10) ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 23.030.04.122.1015.2234 |DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS | 319005 60,30 SOCIAIS TOTAL| R$ 19.536.182,41 | seil p Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/02/2018, às i Sel Ea 07:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0916240 e o código CRC FC40B29D. http://sei, sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1053075&infra... 6/7

26/02/2018 SEI/ABC - 0916240 - Decreto [2] Ef ale] Jr fina A El gi FEL [Cf pes Dra Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.050675/2018-30 SEI nº 0916240 http://sei sistemas. ro.gov.br/seifcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visual lizar&id documento=1053075&infra... 7/7

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