Decreto Estadual de Rondônia nº 22616, de 23 de fevereiro de 2018

26/02/2018 SEI/ABC - 0916471 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.616, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 2.088.123,27 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DE£RET_A:

Art. 1.

". Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 2.088.123,27 (dois milhões, oitenta e oito mil, cento e vinte e três reais e vinte e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 23 de fevereiro de 2018, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL

Secretário Adjunto - SEPOG

http://sei.sislemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=d^ 1/4

26/02/2018

SEI/ABC - 0916471 - Decreto

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 2.088.123,27 GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 2.019.123,27 PARLAMENTARES

335041 0100 69.000,00

R$ TOTAL 2.088.123,27

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 323.700,00 PÚBLICOS-DER

11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 444042 0100 323.700,00

VOLUNTÁRIAS

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id documento=1053333&infra... 2/4

26/02/2018

SEI/ABC -0916471 -Decreto

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 100.000,01 CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM

449052 0100 100.000,0C PERMANENTE DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC 235.000,00

16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS

445042 0100 235.000,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 214.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.1216.1149 334041 0100 20.000,00 -PRODESP

335041 0100 194.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 80.000,00

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS 17.012.10.301.1093.0253 E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 334041 0100 80.000,00 ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 429.000,00

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 334041 0100 200.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 60.000,00

335041 0100 150.000,00

445042 0100 19.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA 706.423,27 ASSISTÊNCIA E DO

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