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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22607, de 21 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22607

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DECRETON. 22.607 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 2.577.353,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 2.577.353,32 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de fevereiro de 2018, 130º da

República. Gui

CONFÚCIO AIRES MOURA | Governador Í /

/

) 1) me! | PEDRO ANTONIO AFONSO PIMI] NTEL Secretário Adjunto - SEPOG |

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ T T | à ' Fonte de Código Especificação Despesa Recurso | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO ” PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.846.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.846.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 731.353,32 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 486.000,00 445042 0100 145.353,32 334041 0100 100.000,00 TOTAL R$ 2.577.353,32 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | nn — SUPLEMENTA | | . | Fonte de | Código Especificação Despesa | Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.471.353,32 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 1.056.000,00 334041 0100 270.000,00 445042 0100 145.353,32 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLICIA MILITAR 600.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 600.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 40.000,00 16.001.12.367.1076.2211 MANTER O ENSINO ESPECIAL 339033 0100 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 45.000,00 SEJUCEL 16.004.13.392.1215.1051 PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 334041 0100 À 30.000,00

ZA,

16.004.27.812.1216.1149

19.001.20.605.2037.1081

23.001.08.244.1291,2010

CULTURAL APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

COMUNIDADES TRADICIONAIS aadoão 334041

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE Bo

IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

gas

0100 15.000,00 310.000,00 0100 160.000,00 0100 150.000,00 111.000,00 0100 111.000,00

TOTAL RS 2.577.353,32

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