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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22604, de 21 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22604

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Art. 14-A. Art. 2. Art. 3.
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23/02/2018 SEI/ABC - 0889111 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.604, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n" 22.302, de 29 de setembro de 2017, que "Regulamenta a Lei n. 4.069, de 22 maio de 2017".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. Io. Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 14-A ao Decreto n° 22.302, de 29 de setembro de 2017:

"

Art. 14-A.
Os estabelecimentos envasadores de água mineral e água adicionada de sais deverão iniciar processo através do Portal do Contribuinte, mediante acesso via página da SEFIN/RO na internet, utilizando-se do Serviço n° 131 - Envasadores de Água - Credenciamento, juntando os seguintes documentos, os quais serão encaminhados à Gerência de Fiscalização - GEFIS para análise e liberação:

1 - requerimento;

IIautorização de lavra prevista no parágrafo único do artigo 3o;
IIIcomprovante de pagamento da taxa prevista na Tabela "A", item 7 da Lei n° 222/89; e
IVa critério da GEFIS/CRE/SEFIN, poderão ser exigidos outros documentos para subsidiar a análise e decisão do pedido."
Art. 2.
Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do Decreto n° 22.302, de 29 de setembro de 2017:
Io inciso III do artigo 3o; e
IIos artigos 4°-A, 4°-B e 4°-C.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I2 de abril de 2018, no que tange à operacionalização do Sistema de Gestão de Selo Fiscal de Controle de Água; c
IIIo de março, cm relação às demais disposições.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 21 de fevereiro de 2018, 130° da República.

http://sei.sistemas.ro.gov,br/sei/controlador.php?acao=documentojmprirnir_web&acao_origern=arvore_visualizar&id_docurnento=1022220&infra... 1/2

23/02/2018 SEI/ABC-0889111 -Decreto

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 22/02/2018, às .is-.m.ituf.i a 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto ne eletrônica 21.794. de 5 Abril de 2017.

{ Aautenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador extemo.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0. informando o código verificador 0889111 e

L. o código CRC325279D6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n? 0030.045271/2018-74 SEI nB 0889111

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1022220&infra... 2/2

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