Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22603, de 20 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22603
21/02/2018 SEI/ABC - 0878367 - Decreto
RONDÔNIA Governo do Estado
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 22.603, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.783.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8o da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,
DEC.REIA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 1.783.100,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil, cem reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de fevereiro de 2018, 130° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEL
Secretário Adjunto - SEPOG
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário - SEFIN
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21/02/2018 SEI/ABC - 0878367 - Decreto
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
300.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS-DER
11.025.15.451.1254.1390
CONSTRUÇÃO DE OBRAS E
449051 0100 150.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA 11.025.26.782.1249.1386 449051 0100 150.000,00 MALHA VIÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.700,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 334041 0100 110.700,00 CULTURA - FEDEC
IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.1216.1064 339039 0100 90.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO 1.094.400,00 AMBIENTAL - SEDAM
PROTEGER, MONITORAR E 18.001.18.542.1075.2709 CONTROLAR OS RECURSOS 449051 0216 544.897,00 NATURAIS
449052 0216 549.503,00
SECRETARIA DE ESTADO DA 188.000,00 http://sei.sistemas.ro.gov,br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1009905&infra... 274
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JUSTIÇA - SEJUS
21.001.04.122.1015.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 0100 188.000,00
TOTAL RS 1.783.100,00
ANEXO II
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
300.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS-DER
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 300.000,00 VOLUNTÁRIAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE,
200.700,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339039 0100 20.000,00 FESTAS POPULARES
GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL 16.004.13.392.1215.4023 DE DESENVOLVIMENTO DA 339092 0100 90.700,00 CULTURA - FEDEC
16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS 339030 0100 90.000,00
DESPORTIVOS - PROGESP
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