Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22594, de 16 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22594
19/02/2018 SEI/ABC - 0853743 - Decreto
RONDÔNIA
Governo do Estado
CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 22.594, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a transferência de
saldos bancários em atendimento à Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e conforme os termos do artigo 186 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017,
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2018, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 18/02/2018, às 05:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto n£ 21.794, de 5 Abril de 2017.
feail - [SER 6 eletrônica
http://sei sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=981598&infra ... 112
19/02/2018 SEI/ABC - 0853743 - Decreto Ela [m] da à À Ta Eca A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 3 Sis Par, : CE a E: Ee http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? dfan acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0853743 e ELES o código CRC F7D16C33. Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.040760/2018-38 SEI nº 0853743 http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=981598&infra ... 2/2