Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22591, de 15 de fevereiro de 2018
Decreto nº 22591
DECRETO N.22.591 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 22.545, de 23 de janeiro de 2018, que “Cede parte do imóvel do lote 77, pertencente ao Estado de Rondônia, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
Art. 1.
O artigo 3º do Decreto nº 22.545, de 23 de janeiro de 2018, que “Cede parte do imóvel do lote 77, pertencente ao Estado de Rondônia, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso.” passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.
A presente cessão de uso terá prazo de 30 (trinta) anos a contar da publicação deste Decreto, podendo ser renovado por igual período.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2018, 130º da República.
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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador