Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22545, de 23 de janeiro de 2018
Decreto nº 22545
4 5) E rá DECRETON. 22.545 ,DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
Cede parte do imóvel do lote 77, pertencente ao Estado de Rondônia, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica cedido parte do imóvel pertencente ao Estado de Rondônia, situado no Lote 77, Setor Penitenciário, Gleba Aliança, conforme Memorial Descritivo e Planta, localizado no município de Porto Velho, à Associação de Cristãos para Ação nas Ruas - ACRIAR, mediante cessão de uso.
Art. 2.
, O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado exclusivamente à prestação de serviços estatutários, atendendo à necessidade e ao interesse público, não podendo ser a qualquer
TÍTULO – , alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de reversão da cessão de uso ao patrimônio do Estado, com todas as benfeitorias, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
, À presente cessão de uso terá prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação deste Decreto, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2018, 130º da República.
/ VA ó A CA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.