Decreto Estadual de Rondônia nº 22583, de 15 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22583

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETON. 22.583 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Dispõe sobre Reforma de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com a Lei nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”, e considerando o Laudo Médico Pericial de Avaliação para fins de isenção do Imposto de Renda sobre Aposentadoria e Auxílio Invalidez do Inativo do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS - FUNASA - Porto Velho, de 18 de dezembro de 2017, que proferiu Parecer de Incapacidade Definitiva (inválido) para o Bombeiro Militar da Reserva Remunerada,

Art. 1.

Fica reformado, por ter sido julgado definitivamente incapaz para o serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, o CEL BM RR RE 0001-2 ANTÔNIO CARLOS BONIFÁCIO, nos termos do $ 1º do artigo 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso IV do

artigo 96 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, em conformidade com o item XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 dezembro de 1988.

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Recursos Humanos que remeta os autos do processo com a nova situação de inativação mediante Reforma à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento de Rondônia - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos administrativos e financeiros a contar de 18 de dezembro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2018, 130º da República. VA SS á cé (Md WA

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22583, de 15 de fevereiro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo