Decreto Estadual de Rondônia nº 22582, de 15 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22582

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 22.582 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.339.500,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.339.500,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2018, 130º da República. Es / PA Cie CONFÚCIO AIRES MOUKA Governador

PEDRO ANTONIO AFONS Secretário Adj

ANEXO! CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO e ir 40] | REDUZ E E = Fonte de | Código | Especificação Despesa Recurso | Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.159.500,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.159.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 180.000,00 17.012.10.301.1093.0253 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 04, 0100 180.000,00

COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL | R$ 1.339.500,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CO SUPLEMENTA | : Fonte de | Código Especificação Despesa Recurso Valor | SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 18.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 339030 0100 18.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 26.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 26.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 171.500,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 111.500,00 334041 0100 60.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 730.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 445042 0100 555.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 100.000,00 2 334041 0100 20.000,00 Ven di 445042 0100 55.000,00

ca BO ct fá FPONDÔRIA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 299.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17012.10.301.10930253 CO ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 219.000,00 444042 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 80.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 80.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 15.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ado FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.12902013 ABL ICO E PRIVADA 334041 0100 15.000,00 TOTAL — R$1.339.500,00 Hand 24 //), NUA y

Decreto Estadual de Rondônia nº 22582, de 15 de fevereiro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo