Decreto Estadual de Rondônia nº 22581, de 15 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22581

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DECRETON. 22.581, DE 15 .DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.924.963,89 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.924.963,89 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2018, 130º da República.

ss /) ú LU)

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

PEDRO ANTONIO A Secretário Adjunto -

WAGNER GARCIA Secretário - 3

PR 1943 EG tE ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ . . Fonte de | | Código | Especificação Despesa a Valor | SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.711.243,89 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 339039 0100 2.711.243,89 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER READ) ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2, 11.022.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 332047 0240 52.400,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 944.320,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.26.782.1249.1386 TÁR INERAESTRUTURAD AMADA 449051 0100 944.320,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 217.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 2. 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 339039 0100 84.624,00 i GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE po 2: 16.004.13.392.1215.4023 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 339031 0100 132.376,00 TOTAL — R$3.924.963,89 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E -SUPLEMENTA E é Fonte de | Código Especificação Despesa Miearsd | Valor | SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.711.243,89 SUGESP APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 11.009.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 0100 2.711.243,89 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER Red ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 0240 52.400,00 Loay DS iu d Ef ol

y 1843 CSA bi toa Pool DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 944.320,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 944.320,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 217.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CUT TURAL 334041 0100 24.624,00 444042 0100 60.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 334041 0100 132.376,00 TOTAL — R$3.924.963,89 Za AA

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