Decreto Estadual de Rondônia nº 22580, de 15 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22580

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DECRETON. 22.580, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.802.400,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 4.802.400,00 (quatro milhões, oitocentos e dois mil, quatrocentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2018, 130º da República. / a / GU CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 4 ed! PEDRO ANTONIO AFONSO PIM Ti Secretário a - SEPOG + É O MAEGAKI ONO

“Secretário Adjunto - SEFIN

l 1943 ERES ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO | REDUZ T T . | Fonte de | | | | Código | Especificação Despesa Recurso | Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER e32+100,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.04.122.1015.2087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 332047 0240 52.400,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SEGEP 300.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 13.006.04.128.1228.2096 pr CURSOS HUMANOS 339039 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, TDT DEFESA E CIDADANIA - SESDEC EpPADR Gu 15.001.06.181.2236.2237 | TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 449052 0100 2.200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 2.250.000,00 FESA 19.014.20.609.1223.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0240 2.250.000,00 TOTAL | R$ 4.802.400,00 ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o — SUPLEMENTA | | | | Fonte de | | Código | Especificação Despesa Recurso | Valor | JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER Ec da ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2, 11.022.04.122.1015.2087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 339047 0240 52.400,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 300.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ad ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 5 13.006.04.122.1015.2087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 300.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 2.200.000,00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC de 15.001.06.181.2236.2237 | TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA 339040 0100 2.200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL - 2.250.000,00 FESA CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR AS 240 2.250.000,00 19.014.20.609.1223.1196 — TaTDADES 339040 0 : , ZA ” TOTAL | R$ 4.802.400,00 cd

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