Decreto Estadual de Rondônia nº 22579, de 7 de fevereiro de 2018

Decreto nº 22579

Nesta página

3 artigos

DECRETON. 22.579, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 419.938,94 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 419.938,94 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de fevereiro de 2018, 130º da

República. uh

CONFÚCIO AIRES MOU Governador

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ' Fontede | Código Especificação Despesa Ricireo Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 233.673,29 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.1249.1318 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 0100 233.673,29 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 185.336,65 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC á ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001.06.181.2236.2154 DA UNIDADE 339039 0100 185.336,65 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 929,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 UNIDADES PRISIONAIS 449052 0100 929,00 TOTAL R$ 419.938,94 ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO. SUPLEMENTA | E I | | ' ' Fontede | Código | Especificação Despesa | RESiO Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 233.673,29 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449052 1100 233.673,29 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 185.336,65 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC E PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 2236.2 » 15.001.06.181.2236.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 449052 1100 161.561,00 339030 1100 23.775,65 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 929,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 21.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 929,00 TOTAL R$ 419.938,94

/ 4

Decreto Estadual de Rondônia nº 22579, de 7 de fevereiro de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo