Decreto Estadual de Rondônia nº 22563, de 6 de fevereiro de 2018

“TÍTULO VI DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

$ 1º. Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

$ 2º. Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada. número de registro de controle da operação, sendo a sua

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$ 3º. O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que. tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, derlhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

S 1º. Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas à não incidência do imposto deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:

1 - fabricante de papel (FP):

IH - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros. jornais ou periódicos (UP):

HI - importador (IP);

$ 2º. Para efetuar o credenciamento. o contribuinte deverá informar os dados solicitados quando do acesso ao Sistema RECOPI NACIONAL. devendo instruir o pedido de credenciamento com os seguintes documentos: -

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1 - cópias dos documentos de identidade. de inscrição no CPF - Cadastro da Pessoa Física ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa:

IH - cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente:

HI - cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no Sistema RECOPI na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso;

$ 3º, O fisco poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda. para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

$ 4º. O credenciamento de empresa cuja atividade não esteja indicada na classificação a que se refere o 8 1º dependerá de requerimento de regime especial. a ser dirigido ao Coordenador Geral da Receita Estadual - CRE.

$ 5º, Diante da constatação do regular andamento do pedido apresentado nos termos deste artigo e

da observância dos requisitos previstos neste Capítulo, poderá ser conferido provisoriamente ao interessado o credenciamento no Sistema RECOPI NACIONAL. (ES

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$ 1º. O pedido será indeferido, em relação a cada um dos estabelecimentos, conforme o caso se

Ç constatada:

IH - falta de atendimento à exigência do fisco prevista no $ 3º do artigo 783-F.

$ 2º. O contribuinte será cientificado da decisão, mediante notificação, sendo que, se essa lhe for

e , e q . desfavorável, poderá interpor recurso administrativo nos termos definidos em norma de procedimento.

S 1º. A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Sistema RECOPI NACIONAL.

8 2º. A exclusão de estabelecimentos dos contribuintes credenciados dar-se-á mediante registro da o o informação no Sistema RECOPI NACIONAL.

1 - ao estabelecimento remetente. nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em unidades federadas alcançadas pelo Convênio ICMS 48/2013, desde que previamente credenciados;

IH - ao estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em unidade federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013, devidamente credenciado;

HI - ao estabelecimento remetente. devidamente credenciado, nas operações de remessa a contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013;

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| - cujo montante exceda as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento pelo fisco:

IH - com o tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento.

IH - ficará sujeita à convalidação pelo fisco que deferiu o credenciamento da empresa, que poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo. ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

— SEÇÃO V . DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO

[ - na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria:

HI - na hipótese de importação, indicar o número da DI - Declaração de Importação.

S 1º. Nas hipóteses a seguir. O prazo previsto no caput para confirmação da operação será iniciado no momento a seguir indicado:

1 - na importação, da data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador;

Il - na remessa fracionada nos termos do artigo 783- U, da data de cada remessa parcial.

S 2º. No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada com contribuinte estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013, nos termos previstos no inciso IV do artigo 783-1. a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Sistema RECOPI NACIONAL de forma automática.

$ 3º. A fim de evitar a hipótese de suspensão para novos registros, o contribuinte remetente poderá comprovar a operação perante o fisco.

S 4º. Ficará sujeita à incidência do ICMS a operação não confirmada pelo contribuinte destinatário.

1 - da confirmação da operação, pelo seu destinatário, no Sistema RECOPI NACIONAL. nos termos deste Capítulo;

IH - da comprovação da operação pelo remetente perante o fisco:

HI - do registro no Sistema RECOPI NACIONAL pelo contribuinte remetente, das informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e. sendo o caso, ao seu recolhimento, através de Documento de Arrecadação - DARE, com multa e demais acréscimos legais.

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HI - às utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico;

S 1º. Quando do primeiro acesso para obtenção do número de registro de controle da operação ou para a confirmação de recebimento de mercadoria. nos termos dos artigos 783-I ou 783-N, deverão ser informadas, mediante preenchimento dos campos próprios que se refiram ao controle de estoque, as quantidades totais. em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior.

5 2º. As quantidades totais referidas no inciso TIL do caput deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos:

IH - jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas - ISSN. se adotado.

83º. O estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP) estará dispensado da prestação das informações previstas neste artigo.

S 4º. Identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência. o contribuinte será notificado a regularizar sua situação em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias para entregar as declarações omissas, sob pena de suspensão temporária do credenciamento da empresa no Sistema RECOPI NACIONAL. até que seja cumprida a referida obrigação.

5 5º. Na hipótese de operação de industrialização. por conta de terceiro, as informações serão prestadas. conforme segue:

1 - no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros;

$ 6º. Na hipótese de operação com armazém geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas, conforme segue: 4

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1 PE 4 Tt A Bs Eno a a 5 2º. Tratando-se de operação de devolução do papel de contribuinte estabelecido em unidade . Ç ç par federada alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013. ainda que parcial, o contribuinte que a promover deverá: 1 - informar no documento fiscal correspondente o número de registro de controle gerado para a operação original; IH - registrar a referida operação no Sistema RECOPI NACIONAL. mediante a indicação de “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informações:

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IH - número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel:

HI - quantidades totais sinistradas, por tipo de papel:

$ 6º. Na situação prevista no $ 5º, considera-se não satisfeita a condição para fruição da imunidade e o imposto será devido nos termos previstos na legislação.

S 7º. Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno no prazo previsto no caput do artigo 783-N, contado da data em que ocorrer a respectiva operação de devolução ou retorno.

S 8º. Nas hipóteses listadas no $ 7º, a falta de confirmação da operação implica suspensão de novos registros de controle para ambos os contribuintes relacionados nas respectivas operações.

1 - indicação do número de registro de controle gerado pelo Sistema RECOPI NACIONAL nos documentos fiscais:

[ - do adquirente original, quando o vendedor remetente estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013:

IH - do destinatário, quando o adquirente original estiver estabelecido em unidade federada não alcançada pelo Convênio ICMS 48/2013. sa

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1 - número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação;

$ 1º. O estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações previstas neste Capítulo, está sujeito ao credenciamento de que trata o artigo 783-D.

S 2º. Na operação de remessa para industrialização e respectivo retorno ao estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do artigo 783-J.

$ 3º A operação de remessa para industrialização deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOP[ NACIONAL. mediante a indicação de “Operação de Remessa para Industrialização”.

$ 4º. A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de

“Operação de Retorno de Industrialização”, com as seguintes informações:

1 - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda;

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$ 5º. Caso o estabelecimento industrializador utilize papel de sua propriedade, relacionado em Ato COTEPE, no processo de industrialização por conta de terceiro, deverá observar as disposições dos artigos 783-I a 783-K, no que couber.

$ 6º. Na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro aplicar-se-ão, no que couber, as disposições dos incisos IIl e IV do parágrafo único do artigo 783-I, sem prejuízo das disposições deste artigo.

S 7º. Salvo prorrogação autorizada pelo fisco. decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa para industrialização, sem que ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída.

S 1º. O armazém geral ou depósito fechado, sem prejuízo da observância das demais obrigações

g Pp pres gaçi previstas neste Capítulo, estão sujeitos ao credenciamento de que trata o artigo 783-D. S 2º. Na operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado e respectivo retorno ao peraç I 8 estabelecimento de origem não se aplicarão as disposições do artigo 783-J.

$ 3º. A operação de remessa para armazém geral ou depósito fechado deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado”.

$ 4º. A operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrada em funcionalidade específica do Sistema RECOPI NACIONAL, mediante a indicação de “Operação de Retorno de Armazém Geral ou Depósito Fechado”, com as seguintes informações:

1 - número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem. autor da remessa;

IH - quantidades totais, por tipo de papel. de acordo com a codificação indicada em Ato COTEPE:

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$ 5º. Na operação interestadual de remessa para armazém geral ou depósito fechado e o seu respectivo retorno aplicar-se-ão. no que couber, as disposições dos incisos [Il e IV do parágrafo único do artigo 783-1.

1 - ao pedido de credenciamento, a partir de 1º de março de 2018: e

IH - às demais disposições, partir de 1º de abril de 2018.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AÍRES MOURA q Governador, WAGNER GARCTA-DEFPREIVÁS Secretário de Estado/deF as Fá /H/ Za »G E : FRANCO MAEGAKI ONO / Secretário Adjunto de Estado de Finanças E sem Coordenádor Geralda Receita Estadual 13