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Decreto Estadual de Rondônia nº 22547, de 26 de janeiro de 2018

Decreto nº 22547

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DECRETO N. 22.547 DE 26 , DE JANEIRO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 18.760.527,36 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos tennos do artigo 8o da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Controladoria Geral do Estado - CGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Polícia Militar - PM, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 18.760.527,36 (dezoito milhões, setecentos c sessenta mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta c seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 2b de janeiro de 2018, 130° da República.

CONFÚCIO AIRÈ~Sm>

Governador

PEDRO ANTONIO/AFONStí

Secretário Adjunto - S

WAGNER GARGIA DE

Secretário - S

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 10.000,00

11 005 04 122 2036 2087 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO 339033 0100 10.000,00

i. d.U4.i__._ujü.zus/ ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 59.400,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

11.025.15.451.1254.1390 gjjgjgj*0 °E °BRAS ESERV,C0S 44905I 0100 59.400,00

i

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 8.255.595,23 SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

339030 0100 500.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339035 0100 500.000,00

339039 0100 1.855.595,23

IMPLANTAR, MELHORAR E AMPLIAR OS 13.001.10.301.1128.1575 449051 0215 2.400.000,00 SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 13.001.12.368.1128.1525 445051 0215 3.000.000,00 DEPORTIVOS E DE LAZER

POLÍCIA MILITAR - PM 75.000,00

FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 15.005.06.128.2236.2894 339030 0100 40.000,00 RECURSOS HUMANOS

15.005.06.302.2236.2907 EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE 339015 0100 10.000,00

339039 0100 25.000,00

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

1.934.800,00 DETRAN

15.020.06.181.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 0240 1.142.000,00

449052 0240 792.800,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 7.991.200,00 SEDUC

MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA 16.001.12.126.1076.2204 449052 0112 5.000.000,00 TECNOLÓGICA DE TI NA EDUCAÇÃO MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.36S.I076.2213 332093 0112 2.991.200,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 371.000,00 SE.IUCEL

CAPACITAR OS AGENTES DO ESPORTE - 16.004.27.811.1216.1154 339033 0100 3.000,00 PROCAP

339039 0100 32.000,00

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 129.000,00

339033 0100 169.000,00

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.27.812.1216.2896 339031 0100 9.000,00 DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - FUNDER

339039 0100 29.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

63.532,13 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.1292.2119 339014 0100 13.532,13 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA

339039 0100 50.000,00

TOTAL RS 18.760.527,36

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 10.000,00

CAPACITAÇÃO DERECURSOS HUMANO- 0100 10.000,00 1.005.04.124.2036.2200 339033 SERVIDORES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 59.400,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 11.025.26.452.2057.1384 339093 0100 59.400,00 URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 8.255.595,23 SEPOG

13.001.04.122.1128.1598 GERENCIAR E MONITORAR O PROGRAMA 449039 0215 2.000.000,00

FORTALECER A TECNOLOGIA DA WLOOO.OO 13.001.04.126.1128.1592 449039 0215 INFORMAÇÃO

PROMOVER SEGURANÇA PUBLICA E DIREITOS 13.001.06.122.1128.1564 449051 0100 2.855.595,23 HUMANOS

CONTRUIR E REFORMAR ESPAÇOS 13.001.12.368.1128.1525 449051 0215 3.000.000,00 DEPORTIVOS E DE LAZER

POLÍCIA MILITAR-PM 75.000,00

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.005.06.181.2236.1276 449052 0100 75.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -

1.934.800,00 DETRAN

15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 0240 1.934.800,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

7.991.200,00 SEDUC

MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 339093 0112 2.991.200,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

449052 0112 5.000.000,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 371.000,00 SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339039 0100 181.000,00

339030 0100 190.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

63.532,13 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.1292.2119 442042 1100 63.532,13 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA

TOTAL RS 18.760.527,36

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