Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22535, de 23 de janeiro de 2018
Decreto nº 22535
DECRETO N.22.535 , DE23 DE JANEIRO DE 2018.
Cede Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de
2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o CB BM RE 0722-8 RAFAIEL NANDO UCHOA PEREIRA, para exercer Cargo de Direção Superior na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de Janeiro a 31 de dezembro de 2018, conforme o disposto no inciso IV, artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, atuar em atividades extraordinárias, especial e em grandes eventos.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso Il, artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de janeiro de 2018, 130º da República.
Lu óA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador