Decreto Estadual de Rondônia nº 22526, de 15 de janeiro de 2018

DECRETO N.22.526 , DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

Designa servidores para representação do Estado de Rondônia nos atos necessários à instalação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos artigos 71, 161, 180 e 182 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências."; e,

Considerando a necessidade de formalização da designação de servidores que representarão o Estado de Rondônia nos atos necessários à instalação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE,

DECRETA:

Art. Io. Ficam designados para representar o Estado de Rondônia nos atos necessários à efetivação da instalação e funcionamento da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, criada pelo artigo 71 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, os servidores os quais, sem prejuízo das atribuições dos cargos atualmente exercidos praticarão todos os atos inerentes à regularização inicial da entidade, conforme nominados:

1- SIRLENE BASTOS, matrícula n" 300024122, com atuação na coordenação geral dos serviços e na Ordenação de Despesas;