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Decreto Estadual de Rondônia nº 22510, de 8 de janeiro de 2018

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22510, de 8 de janeiro de 2018

Decreto nº 22510

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5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela FUNRIO, de acordo com o Contrato nº 427/PGE/2016, apenso nos autos do Processo nº 01-1712.00477-0000/2015, para ocuparem cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015.

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ad DECRETON. 22.510 ,DE 8 DEJANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital nº 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei nº 3.503, de 30 de janeiro de 2015, conforme Ofício nº 3881/GAB/CRH/SESAU-2017, constante nos autos do Processo Administrativo nº 01-1712.06394-0000/2017, e ainda, os termos do Edital nº 225/GCP/SEGEP, de 4 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIComprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

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IXdeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em Cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador com as seguintes especificações: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime Jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação, de acordo com o previsto no Anexo I, do Edital nº 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XII1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

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Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de

1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto, e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - 40 HORAS

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - 40 HORAS

83578 'ELIOENA FERREIRA CARDOSO BLOC

B18as o

“SAMUEL J JULIO DA SILVA

SIMONE DE NY DE FREITAS

EE IE 56105 MARIA CATRINI MONTES DE CARVALHO | — sa

L Porto Velho = 61341 LOURENCO FERNANDES COSTA JUNIOR

Porto Velho

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS

“Inscrição | “Nome o | Local de Trabalho (Classificação | 81564 “FERNANDA MARIA PINHEIRO. 2 Ariquemes | 2 | 102870 | NEDINA RIBEIRO DOS REIS o E Ariquemes | Lo no | 108760 LAUDIANA APARECIDA DAMACENO — [ iq [ 22 | 98013 DANIELE DE SOUZA VIEIRA | PortoVelho | 474 | 84936 — CRISTILENA YASMIM CAMPOS BARBERY. || Porto Velho 475

108928 — Porto Velho

91948 Porto Velho

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74671 | PoroVelho

82451 | PoroVelho | asa |

62374 IA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO — = 485. 91693 ROSIANE LOPES LEAL | PortoVelho | 486 78884 | JROSILANE COSTA DA SILVA PIETROBELLI | PortoVelho | 487 82054 JANAINA PEREIRA DA SILVA | PoroVelho | 488. 78313 |VERENICEDA CONCEIÇÃO ARAUJO | PortoVelho — 489 77887 LUCIANA DAS GRAÇAS COSTA | PorovVelho 490 60160 DAMARESKATRINE DESOUZA Porto Velho 491 110232 DELVANETH BARROS DE OLIVEIRA | PoroVelho | 49% 89546 | |DEYSE OLIVEIRA GABRIEL FERREIRA DE LYRA Porto Velho 493 102654 MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS | PortoVelho | 494 71913 [LAURA FAUSTINASILVA MOURA — Porto Velho as 96039 /ADELINO VALENTE SANTOS l — PoroVelho | 496 100446 LILIAN FERREIRA DE ANDRADE Porto Velho | 497 96283 CLEIA DESOUZALIMA | PortoVelho | 498 90229 [LILIAN DE OLIVEIRA AGUIAR NICOLAU Porto Velho 499 “MARIA SOLUEI DE LIMA BENEVIDES | PortoVelho | 500 v EU E E ORE | PortoVelho | 502 - Porto Velho | 503. ] o Porto Velho | 504 | — PonoVelho | 505, 91335 MARIA JAQUELINE FREIRE TAVARES | "PortoVelho | 506 106057 SUELENE JUSTINIANO DANTAS — PortoVelho | 507. 59213 — JACKELINE VINHA GOMES Porto Velho | 508 110781 PAULA ADRIANE DA SILVA PEREIRA | Porto Velho | 509. 107222 ALLANGOMESLINS | | PortoVelho | 510 - 95075 JOSIANE TEIXEIRA FURTADO SãoFranciscodo | qG | E o se AGUBPOIS io a 94117 DAIANE DA SILVA SOUZA Seis 47 o a mf sao qu a lcaaoesmapots 1 CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIO - 40 HORAS Inscrição || o “Nome — o Es o o | “Local de Trabalho Classificação 85360 (TIELIMARTINS CAVALCANTE | PortoVelho | 128 56029. JULIANA CRISTINA DA SILVA | Porto Velho 129 | 56842 FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS — | PoroVelho | 130 | 101389 — TELMA MARIA DANTAS DE OLIVEIRA | PoroVelho | 13 89579 (AZORAIR CONSTANTINO SILVA LIMA || PortoVelho | 132 84827 SIMONE DE SOUZA PRIMO | Porto Velho 133. 77133 PAULO CESAR SILVA DE OLIVEIRA | PoroVelho | 13 58868 NELMA SUELY DE SOUZA MARTINS | PoroVelho | 135 55461 ADRIELIDE CARVALHO FROIS | PortoVelho | 136 102062 — |ANDRESA FIRMO DA ROCHA | PortoVelho | 137

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 22775, de 23 de abril de 2018

Decreto Estadual de Rondônia nº 22510, de 8 de janeiro de 2018

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