Decreto Estadual de Rondônia nº 22498, de 26 de dezembro de 2017

Decreto nº 22498

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DECRETON. 22.498, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 983.250,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 983.250,00 (novecentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2017, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

16.001.12.122.1015.2234

16.001.12.361.1015.2199

16.001.12.361.1015.2735

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS | PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCARGOS

ANEXO IH

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

16.001.12.122.1015.2234

16.001.12.362.1015.2747

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE APOIO DO ENSINO MÉDIO E ENCARGOS

Despesa

319113

319011

T |

| Despesa

319013

319011 319011

319013

REDUZ Fonte de Valor Recurso 983.250,00 0100 683.000,00 0118 300.000,00 0118 250,00

TOTAL R$ 983.250,00

SUPLEMENTA Fonte de | Valor: Recurso

983.250,00 0100 112.000,00 0100 571.000,00 0118 300.000,00 0118 250,00 TOTAL RS 983.250,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 22498, de 26 de dezembro de 2017

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