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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22485, de 19 de dezembro de 2017

Decreto nº 22485

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DECRETON. 22.485, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 6.523.157,07 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Recursos Sob a Supervisao da Sefin - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 6.523.157,07 (seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2017, 130º da

República. Ás MOURA. j

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PI ENTÉL Secretário Adjun - SEPOG — E Á

se . er ZE CARN N FRANCO MÁEGAKI ONO Seeretário Adjunto - SEFIN

EA RE 1543 nt dia 1981 ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ PA E Fonte de Código Especificação Despesa Tbtuiisa Valor RED SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 6.375.297,73 ASSEGURAR RECURSOS PARA PARA O E 14.002.10.843.0000.0193 PAGAMENTO DO PASEPISESAU 332047 0100 437.305,85 ASSEGURAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO 14.002.12.843.0000.0194 PASEP/SEDUC 332047 0100 166.222,82 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 14,002.28.843.0000.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339093 0100 71.769,06 RESTITUIÇÕES 14.002.28.843.0000,0130 faro URAR RECURSOS PARA PAGAMENTO DO 332047 0100 2.000.000,00 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 14.002.28.843.0000.0132 DE SENTENÇAS JUDICIAIS 339091 0100 3.700.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 147.859,34 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INERABSTRUTURADA MALHA 449051 0100 147.859,34 VIÁRIA TOTAL | R$6.523.157,07 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO , SUPLEMENTA Código | Especificação | Despesa am | Valor | ) RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - RS- 6.375.297,73 SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 271.769,06 14.002.28.843.0000.0128 DA DÍVIDA FUNDADA 329021 0100 3.271.769, 469071 0100 3.103.528,67 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 147.859,34 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 0100 147.859,34 o ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 / TOTAL | R$6.523.15707 Gu A Ç E. 7 DA Y fé

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