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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22483, de 19 de dezembro de 2017

Decreto nº 22483

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DECRETON. 22.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.315.196,49 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 4.315.196,49 (quatro milhões, trezentos e quinze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2017, 130º da

República. ( dia (AR MOURA / I

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIM o Secretário Adjunto - SEPOG

x WAGNER GARCIA DE FREJTAS Secretário - á

Código

11.006.20.482.2051.2195

13.001.04.121.2041.2079

15.020.04.122.1015.2087

15.020.04.122.1015.2234

15.020.04.331.1015.0205

15.020.06.181.1002.2275

15.020.06.181.1277.1608 15.020.06.181.1277.2070

16.004.13.392.1215.4023

23.001.08.244.1290.2073

23.001.08.244.1291.2010

23.001.08.244.1291.2011

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Especificação SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO TRANSITO NOS MUNICÍPIOS

GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE GESTÃO DE PESSOAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PUBLICO E PRIVADA

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

bow

Despesa

339039

339039

339030

312013

314013

332047

339014

339039 339035

449052

449052

339014 339033

449052

Fonte de Recurso

3212

0100

3240

3240

3240

3240

3240

3240 3240

0100

0100

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

227.007,00

227.007,00

295.000,00

295.000,00

2.914.317,68

300.000,00

737.336,13

37.877,63

178.715,03

24.000,00

1.036.388,89 600.000,00

70.000,00

70.000,00

808.871,81

300.000,00

20.000,00 11.000,00

301.171,00

PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA

2 x 23.001.08.482.1292.2119 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL URBANA 442042 0116 46.700,81 339039 0100 100.000,00 339014 0100 30.000,00

TOTAL RS 4.315.196,49

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA , ' Fonte de | Código Especificação Despesa Re | Valor SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO rs DO ESTADO DE RONDÔNIA - SUDER REU, 11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339039 3212 227.007,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 295.000,00 SEPOG 13.001.04.121.2041.2079 | DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS 444042 0100 295.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 2.914.317,68 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2 OO A MINISTR ATIVADA UNO ADE 339139 3240 300.000,00 15.020.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319013 3240 775.213,76

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 15.020.04.331.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 339047 3240 178.715,03 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PUBLICOS)

REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA

15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339014 3240 24.000,00 MUNICÍPIOS 15.020.06.181.1277.1020 GESTÃO DE PROCESSOS 449052 3240 816.422,89 15.020.06.181.1277.1608 GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 3240 819.966,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 70.000,00 SEJUCEL PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 2.12 0100 20.000,00 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 334041 | 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339032 0100 = 50.000,00 / Ad 2 y Bá MA , o:

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS S00:871,81

23.001.04.122.1015.2087 Pesa pg 339030 0100 4.100,00 339039 0100 6.000,00

23.001.08.244.1290.2009 PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE 339093 0100 10.000,00 23.001.08.244.1290.2073 o ALEC ERA REDE SOCIOASSISTENCIAL 444042 0100 161.000,00 23.001.08.244.1291.2010 ed A Ea 449052 0100 300.000,00 23.001.08.244.1291.2011 | PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 339039 0100 327.771,81

ATENDIMENTO AO CIDADÃO TOTAL RS 4.315.196,49

rá |

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