Decreto Estadual de Rondônia nº 22481, de 18 de dezembro de 2017

Decreto nº 22481

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Pra,

EPA ÓSCA ho a DECRETON. 22.481 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

Considerando os fundamentos, princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Estadual nº 255, de 25 de janeiro de 2002; e ainda

Considerando o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, estabelecido pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA,

DECRETA:

Art. 1.

O Estado de Rondônia adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, nos termos estabelecidos pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA.

Parágrafo únicoA Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, órgão integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado, coordenará as ações do Poder Executivo estadual inerentes à implementação do PROCOMITES.

Art. 2.

A implementação do PROCOMITÊS no Estado de Rondônia observará os indicadores e metas acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Aguas - ANA, com as representações dos comitês de bacias hidrográficas aderentes ao PROCOMITES, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo únicoDeverão ser considerados pelos programas do Governo Estadual as ações e os investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITES.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de dezembro de 2017, 130º da República.

Z7/ PÁ A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22481, de 18 de dezembro de 2017

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