Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22459, de 12 de dezembro de 2017
Decreto nº 22459
DECRETON. 22.459 .DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e consoante o Decreto nº 22.283, de 21 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por Tempo de Serviço, por meio do Decreto nº 22.450, de 4 de dezembro de 2017, e conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei nº 150, de 06 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o CEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo/CRH, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com
artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2017, 130º da República.
OIL A f Dá (MM CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador