Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22419, de 21 de novembro de 2017
Decreto nº 22419
DECRETON. 22.419, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera o caput e o $ 1º do artigo 5º do Decreto nº 22.303, de 29 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nº 19.604, de 24 de março de 2015, e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
“
$ 1º. O servidor que não atualizar os dados cadastrais terá seu nome publicado no Diário Oficial do
Estado, sendo-lhe concedido prazo de 10 (dez) dias para justificar e regularizar seus dados cadastrais junto ao setor de recursos humanos do Órgão/Unidade de origem.
o)
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador