Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22303, de 29 de setembro de 2017
Decreto nº 22303
$ 1º. A atualização de dados cadastrais de que trata o caput deste artigo será realizada em 3 (três) fases, a partir de 2 de outubro de 2017, conforme Anexo I deste Decreto.
$ 2º. A partir do ano de 2018 a periodicidade da atualização cadastral será no mês de aniversário do servidor.
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RS 48
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E DECRETON. 22.303 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nº 19.604, de 24 de março de 2015, e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador
do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de implantação de programa de modernização da gestão pública com vistas ao aperfeiçoamento do serviço público, à agilidade, bem como facilidades de acesso às informações dos processos, valorizando os servidores e buscando no potencial técnico o melhor aproveitamento da força de trabalho;
Considerando a premência na manutenção do banco de dados dos servidores civis, militares, emergenciais e cargos comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia; e
Considerando a obrigatoriedade de atualização dos dados funcionais dos servidores, pessoalmente, como responsáveis pelo envio e pela confirmação das informações junto ao Portal do Servidor,
DECRETA:
E ES ho
válido, preencher o formulário, anexar os documentos, finalizar e aguardar análise do RH de sua Secretaria e/ou Orgão de origem que, por sua vez, será manifestada via e-mail, no sentido de ser deferida ou indeferida a solicitação de cadastro.
$ 1º. Os documentos a serem anexados são os seguintes:
1 - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
HI - Título de Eleitor;
$ 2º. Os documentos originais devem ser escancados no formato.pdf, no tamanho máximo de 400 kb por arquivo.
$ 3º A veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do servidor, respondendo, sob as penas da lei, sobre informações falsas ou fraudulentas com vistas a alterar sua situação cadastral.
NO comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Estado de Rondônia.
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$ 1º. O servidor que não atualizar os dados cadastrais sofrerá sanção administrativa, com a suspensão do pagamento até a regularização da pendência, e para o desbloqueio do pagamento serão respeitados os prazos de trâmite na folha de pagamento e bancário, como consequência pelo descumprimento do presente Decreto.
$ 2º. A sanção administrativa em face do descumprimento do presente Decreto somente será sustada com a regularização da atualização de dados cadastrais do servidor.
$ 3º. Fica a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP autorizada a expedir os atos normativos complementares, necessários à efetivação da Atualização de Dados Cadastrais, como a prorrogação do seu prazo e a convocação de servidor ativo, pertencente ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, para ficar à disposição da Comissão de Atualização de Dados Cadastrais, no período necessário para plena execução deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado ir aid em Ê de setembro de 2017, 129º da República.
R A y Ds DANIEL PEREIRA Governador em Exercício
Eva ih ANEXO I CALENDÁRIO - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL OUTUBRO Janeiro, fevereiro, março e abril
NOVEMBRO maio, junho, julho e agosto DEZEMBRO setembro, outubro, novembro e dezembro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.