Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22412, de 21 de novembro de 2017
Decreto nº 22412
DECRETON. 22.412, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.166, de 07 de novembro de 2017,
DECRETA:
no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de novembro de 2017, 130º da República.
V/ 3
CONFÚCIO AIRES MOUR Governador
WAGNER SE DE retário
Reis; Á Sec E £Z
S
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
21.011.11.421.1242.1143
Especificação Despesa
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
10000000 16000000 16009900 16009901
339039 ANEXO II
Especificação Tipo Receitas Correntes s Receita de Serviços s Outros Serviços s Outros Serviços - FUPEN A |
y
É rá
SUPLEMENTA Fonte de Valór Recurso 1.500.000,00 3243 600.000,00 3243 900.000,00
TOTAL RS 1.500.000,00
EXCESSO Recurso | Valor 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 3243 1.500.000,00
TOTAL RS 1.500.000,00