Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22381, de 1 de novembro de 2017

Decreto nº 22381

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 22.381, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 33.253.416,25 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Procuradoria Geral do Estado - PGE, Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Controladoria Geral do Estado - CGE, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Compras e Licitação - SUPEL, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenv. das Ações Cient. e Tecnol. e a Pesq. do Est. de Rondônia - FAPERO, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência de Estado de Políticas Sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado - FHEMERON, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 33.253.416,25 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 5

OI K AA É )

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de NOVEMBRO de 2017, 129º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador ;

E Ne

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ : E Fonte de Código Especificação Despesa Reta Valor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 60.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

11.003.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 60.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 3.000,00 TURISMO - SETUR Ps PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E

11.004.23.695.1263.2194 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 339039 0100 3.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 10.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

11.005.04.122.2036.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 30.000,00 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 3

11.009.04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 339092 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO ' PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 201.000,00 SEPOG

13.001.04,122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 15.000,00

SA /

Er o a E 1943 65.0 42» 1981 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13,001.17.512.2050.1193 A TÓNIOS 339039 Oll6 186.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE UE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL IO; ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 1300804:12210152087 O MINISTRATIVA DA UNIO ADE 339039 0100 10.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 9.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OND OMIISTRATIVA DA UNO ADE 339014 0100 9.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 140.000,00 TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRA-ESTRUTURA DA 14.012.04.123.12772121 | ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DO 339035 0104 59.368,50 FUNDAT 339036 0104 4.745,00 339039 104 75.886,50 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 3.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 14.020.15.451.1254.1390 CÉRLICOS 449051 0100 500.000,00 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 14.020.26.452.2057.1384 DRBANA 449051 0100 1.000.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 339030 0100 1.500.000,00 VIÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, a DEFESA E CIDADANIA - SESDEC E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15001,0612210130007 - OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339035 0100 1.000,00 339036 0100 4.000,00 339147 0100 10.000,00 339030 0100 96.389,36 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 000,00 15.001,06.181.2020.1275 ERA ESTRUTURA 449051 0100 60.0 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS oits ETOTÍHE 15.00106.181.2020.1276 A ERMANENTE 449052 ER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL gi0o End 15.001,06.181.2020.2154 UNIDADE 332047 : 772/04 / ; IÁ 4 / 7 L AR ih PAY /

EA y 1943 65.042 1081 Lj 334047 0100 245,51 339147 0100 101.818,87 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 28.220.873,00 16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 1.340.389,92 339049 118 18.621.882,09 16.001.12.368.1015.2817 MODERNIZAR E MANTER OS CONSELHOS 339039 0100 50.000,00 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16.001.12.368.1076.2165 ESCOLARES 449051 0100 6.579.961,54 449051 o11s 1.353.289,45 MANTER E MELHORAR O ENSINO E A 16.001.12.368.1076.2203 A ENDIZAGEM 335041 0100 33.250,00 339039 0100 242.100,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 190.000,00 SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 To ADICIONAIS E FESTAS POPULARES 339039 0100 50.000,00 GERENCIAR O FUNDO ESTADUAL DE 16.004.13.392.1215.4023 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC 449052 0100 140.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE 400000 POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD cid ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17,007.04.122.2049.2087 A MINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 4.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 200.000,00 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS 17,012.10.301.2068.2116 A CÍPIOS 334041 0100 200.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 10.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON os ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17032.10.122.1015.2087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 10.000,00 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA 5.000,00 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS dicas 17.033.10.122.1275.2998 | MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO 357.000,00 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM a ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 12.821,00 18.001.04.122.1015.2087 “O MINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 2.821, PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL , 4 0100 59.111,00 18.001.18.127.1075.2164 cSTENTÁVEL 33901 ' 449052 o10! 28.068,00 ? f SI ) A + dad é 17 VA

4 PANE Sas EP Re ENA St TABU (árido 18.001.18.542.1232.1187 PROMOVER O CADASTRO AMBIENTAL RURAL 339039 OLI6 257.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA “SEAGRI 100.000,00 FORTALECER O PROGRAMA NACIONAL DE 2 e A 19.001.21.631.1241.2100 Corn ITO FUNDIÁRIO 339039 3212 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 256.017,96 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 21.001.03.243.2019.1527 INFRAESTRUTURA 449051 0100 256.017,96 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 20.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS aaa ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.04.122.1015.2087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 20.000,00 TOTAL | R$33.253.416,25 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA e . Fonte de Código Especificação Despesa Reino Valor PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 60.000,00 11.003.04.122.1015.209] ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 30.000,00 339046 0100 12.000,00 339093 0100 18.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 3.000,00 TURISMO - SETUR as 11.004.04.122.1263.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 3.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE 10.000,00 11.005.04.122.2036.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 10.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 30.000,00 SUGESP 11.009.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 201.000,00 SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 15.000,00 7)» / 5 a |] CA l / y á 7 hs U

q ER Ed 1843 65. $i» 1981 OND APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 13.001.17.512.2050.1193 CS VÊNIOS 449051 0100 186.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 10.000,00 COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL pinto 13.008.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100 10.000,00 FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 9.000,00 PESQ. DO EST. DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 13.031.19.572:1119.2086— CqeNTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339014 0100 9.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO 140.000,00 TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRA-ESTRUTURA DA 14.012.04.123.1277.2121 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POR MEIO DO 449052 0104 140.000,00 FUNDAT DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 3.000.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 | EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 3.000.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 427.525,29 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC E E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 15.001,06.181.2020.2154 PA IDADE 339039 0100 331.135,93 339030 0100 96.389,36 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 28.220.873,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16,001.12.122.1015.2087 A OMINISTRATIVA DA UNIDADE 335030 0100 421.655,40 335039 0100 124.379,32 339037 0100 154.868,00 339039 0100 470.000,00 339092 0100 169.487,20 16.001.12.368.1015.2817 | MODERNIZAR E MANTER OS CONSELHOS 449051 0100 50.000,00 PROMOVER ATIVIDADES DE ESPORTES E 16.001.12.368.1076.2207 CL TURA ESCOLAR 339014 0100 65.100,00 339039 0100 35.000,00 16.001.12.368.1076.2209 | MANTER A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 339014 0100 33.250,00 339039 0100 142.000,00 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E f 7.087.423,18 16.001.12.368.1076.213— AssiSTÊNCIA AOS EDUCANDOS MA SR q A / 0 A ) A. / 7 U RPA U f

16.004.04.122.1015.2091

16.004.13.392.1215.4024

16.004.27.812.1216.1 149

17.007.04.122.2049.2091

17.012.10.122.1015.2091

17.032.10.122.1015.2091

17.033.10.122.1275.2444

18.001.04.122.1015.2087

18.001.04.122.1015.2091

19.001.20.608.2037.2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

GERENCIAR A FUNDAÇÃO PALÁCIO DAS ARTES DE RONDÔNIA - FUNPAR

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS

ATENDER OS SERVIDORES COM AUXÍLIO SAUDE E TRANSPORTE

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

445042 334041 335041 339039 449052

339049 339046

339039

335041

339049

339019 339093

339049

339049

339039

339019 339046 339049

332093

0100 0118 0118 0118 0118

0100 0100

0100

0100

0100

0100 0100

0100

0100

0100

0100 0100 0100

845.827,81 6.262.472,10 413.600,00 9.599.545,34 2.346.264,65

190.000,00 10.000,00 6.000,00 50.000,00 124.000,00 4.000,00

4.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00

10.000,00 10.000,00

5.000,00 5.000,00 357.000,00

300.000,00

5.000,00 2.000,00 50.000,00

100.000,00 100.000,00

256.017,96 Vá]

/

SA

21.001.03.243.2019.2596

23.001.04.122.1015.2091

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE

DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA a30030 amo

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339049 0100

TOTAL

256.017,96

20.000,00

20.000,00 R$ 33.253,416,25

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo