Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22356, de 17 de outubro de 2017
Decreto nº 22356
DECRETO N.22.356, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso I, do artigo 13 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e consoante o Decreto nº 22.283, de 21 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o 2º TEN BM RE 0128-6 JOÃO DE ARAÚJO MOREIRA, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 21 de setembro de 2017, por ter sido promovido por Tempo de Serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei nº 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o 2º TEN BM RE 0128-6 JOÃO DE ARAÚJO MOREIRA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo/CRH, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República.
/7 71 Vá UNS CONFÚCIO AIRES MOURA Governador