Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22349, de 17 de outubro de 2017
Decreto nº 22349
DECRETON. 22.349 ,DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Declara a utilidade pública e decreta a desapropriação da área que especifica, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no município de Ji-Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V, do artigo 65 da Constituição Estadual, e considerando o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a utilidade pública e desapropriada, com fulcro no artigo 2º e alíneas “d”, g” e “h”, do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no município de Ji-Paraná, a área que especifica.
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Parágrafo únicoA área limítrofe e contígua declarada de utilidade pública e desapropriada é a Gleba Pyrineos - Secção Riachuelo, área de 50,0000 ha, perímetro de 2.981,535 m, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas N 8.801.599,34 m e E 621.883,78 m; deste, segue confrontando com os Lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99 e 28, com o seguinte azimute e distância: 170º26'50” e 980,23 m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.800.632,70 m e E 622.046,45 m; deste, segue confrontando com os lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99, com o seguinte azimute e distância: 262º58'35” e 509,90 m até o vértice P-03, de coordenadas N 8.800.570,35 m e E 621.540,38 m; deste segue confrontando com os Lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99 e 13, com o seguinte azimute e distância: 350º21'29” e 980,00 m até o vértice P-04, de coordenadas N 8.801.536,50 m e E 621.376,24 m; deste, segue confrontando com os lotes 42 a 55, 60 a 69, 94 a 99, com o seguinte azimute e distância: 82º56'32” e 511,41 m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Porto Velho de coordenadas: E 401.400,675 e N 9.037.165,721 e h 119,59, referenciadas ao meridiano central 63º WGr.; da estação ativa da RBMC de Guajará-Mirim; de coordenadas E245.146,303 e N 8.806.906,476 e h 157,78, referenciadas ao meridiano central 63º WGr.; e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000. Matrícula nº 12.744 - Livro 2 de Registro Geral, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Área avaliada conforme Laudo Técnico de Avaliação no importe pecuniário de R$ 1.139.840,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta reais). Expropriado: Paz Administração e Participação S/S LTDA.
Art. 2.
A área declarada de utilidade pública e desapropriada tem por finalidade atender à necessidade e ao interesse público, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, conforme Termo de Compromisso nº 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA para a execução de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no município de Ji-Paraná no âmbito do Programa “Serviços Urbanos de Água e Esgoto”,
Art. 3.
, Fica autorizada a alegação de urgência para a obtenção de imissão na posse da área declarada de utilidade pública e desapropriada, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941. j ” d EUA,
Art. 4.
A indenização do expropriado correrá às expensas do Estado de Rondônia, por meio do repasse de recursos provenientes do Termo de Compromisso nº 424.393-19/2014/Ministério das Cidades/CAIXA.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República.
VE /
fue CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador