Decreto Estadual de Rondônia nº 22337, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22337

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DECRETON. 22.337 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 468.410,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 468.410,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e dez reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República.

É > / á ] CONFÚCIO AIRES MO Governador

TÁ

PEDRO ANTONIO AFONSO Secretário Adjunto!-

(22)

WAGNER canba D Secretário -

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ E 7 Fonte de Código Especificação Despesa ecricdo Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 12.862,50 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 12.862,50 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 64.336,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 64.336,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 150.000,00 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 2 16.001.12.368.1076.2165 ESCOLARES 449051 0100 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 24.875,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 5) 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 24.875,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 726,5! SEAGRI 160.726,50 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 90.000,00 445042 0100 70.726,50 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 55.610,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS EV FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 7 610,00 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 55. TOTAL RS 468.410,00 A 54 d PATA (5 A nv

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ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

POLÍCIA MILITAR - PM 7.800,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS

15.005.06.181.2020.1276 PERMANENTE 449052 0100 7.800,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 150.000,00

16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 230.000,00 SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 334041 0100 40.000,00

335041 0100 190.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 25.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS

19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 25.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 55.610,00

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 445042 0100 55.610,00

TOTAL R$ 468.410,00

ud A.

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