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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22336, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22336

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DECRETON. 22.336 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.312.678,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anuál do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.312.678,00 (um milhão, trezentos e doze mil, seiscentos e setenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da

República. 4

ESNFUCIO AIRES MOU Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

16.001.12.368.1269.2142

16.004.13.392.1215.1049

17.012.10.301.1093.0253

19.001.20.605.2037.1081

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

REALIZAR AÇÕES PARA FORTALECER A EDUCAÇÃO BASICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

4 DJ

Despesa

444042 445042

339032

334041

445042

444042

445042

Fonte de Recurso

0100 0100

0100

0100

0100

0100

REDUZ

Valor

261.000,00

156.000,00 105.000,00

342.500,00

342.500,00

10.000,00

10.000,00 631.178,00 31.178,00 600.000,00

68.000,00

68.000,00

RS 1.312.678,00

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA . . Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 55.000,00 ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEAE iris 11.007.04.122.2041.2227 APOIAR E FOMENTAR O TERCEIRO SETOR 335041 0100 55.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 183.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 133.000,00 335041 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 348.500,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0100 6.000,00 16.001.12.361.1076.2216 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL 339032 0100 342.500,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 31.178,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 0100 31.178,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 695.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 444042 0100 50.000,00 445042 0100 545.000,00 335041 0100 100.000,00

TOTAL RS 1.312.678,00

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