Decreto Estadual de Rondônia nº 22332, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22332

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DECRETON. 22.332, DE 17 DE OUTUBRO DE2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, por Anulação de Notas de Empenhos e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.147, de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, por Anulação de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no presente exercício, sendo R$ 2.623.815,52 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) por Superávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, R$ 11.293.302,18 (onze milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e dois reais e dezoito centavos) por Anulação de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Não Processados) alocados na natureza de despesa constante do Anexo Il e R$ 1.082.882,30 (um milhão, oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo III deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas, de Anulação de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Não Processados) cancelados após o exercício de 2016 e de excesso de arrecadação, indicado no Anexo IV deste Decreto e no montante especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

y 1843 60 Sp 1081 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República. / 7 , Pa 2 CONFÚCIO AIRES MOURA Governador PEDRO ANTONIO ni PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG ha WAGNER GARCIA DE IFAS Secretário - SE) ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ereta Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.623.815,52 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 449030 3215 2.623.815,52 TOTAL R$2.623815,52 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHOS SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ente de | Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 11.293.302,18 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14.020.26.782,1129.1013 RODOVIAS 449051 3215 9.000.000,00 484 ( / Ez Ê 1 7/40 7 y N

449030 ANEXO III CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação Despesa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 14.020.26.782.1129.1013 RODOVIAS 449030 ANEXO IV CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Código Especificação Tipo 10000000 RECEITAS CORRENTES s 13000000 RECEITA PATRIMONIAL s 13200000 VALORES MOBILIÁRIOS s 13250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS s 13250100 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE s RECURSOS VINCULADOS º 13250199 RECEITA DE REM.DE OUTROS DEPÓSITOS E” BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS A , /7 A A PPA (ENA l

3215 2.293.302,18 TOTAL R$ 11.293.302,18

SUPLEMENTA ' Fontede | Valor Recurso 1.082.882,30 3215 1.082.882,30

TOTAL RS 1.082.882,30

EXCESSO |

Fonte de

Valor Recurso

1.082.882,30 1.082.882,30 1.082.882,30 1.082.882,30

1.082.882,30

3215 1.082.882,30

TOTAL R$ 1.082.882,30

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