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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22331, de 17 de outubro de 2017

Decreto nº 22331

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.331, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de Notas de Empenhos no valor de R$ 22.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.148, de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro e por Anulação de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Não Processados) para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) no presente exercício, sendo R$ 21.109.064,66 (vinte e um milhões, cento e nove mil, sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), por Superávit Financeiro alocados na natureza de despesa constante do Anexo 1 e R$ 890.935,34 (oitocentos e noventa mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) por Anulação de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Não Processados) alocados na natureza de despesa constante do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de Anulação de Notas de Empenhos (Restos a Pagar Não Processados) cancelados após o exercício de 2016.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2017, 129º da República.

LOV PSD INS, /

CONTÔNIO TRES ça Governador / / y

PEDRO ANTONIO AFONSO P1 Secretário Adjunto - RSA

/ WAGNER GARCIA DE FREI Secretário - SEFIN.

l os TS És VA BO edu tim Ei ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa E Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 21.109.064,66 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 339139 3240 21.109.064,66 TOTAL RS 21.109.064,66 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHOS SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponte de | Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 890.935,34 15.020.04.122.1015.0175 EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 339139 3240 890.935,34 TOTAL R$ 890.935,34 gema j N Í | o a »; * A VÁ Dis l a (Ee ( / / xr d EG E 1a DS A “ Dá / pa E aí

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