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Decreto Estadual de Rondônia nº 22329, de 10 de outubro de 2017

Decreto nº 22329

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DECRETON. 22.329, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação no valor de R$ 7.882.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.146, de 03 de outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Corpo de Bombeiro Militar - CBM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Superintendência de Estado de Políticas Sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS e Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 7.882.000,00 (sete milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II e III deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de outubro de 2017, 129º da

República. . a Z Eno /( ( CONFÚCIO AIRES MOU Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO Pp

Segretário junto + SEPOG

práNcO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

o

PUBLICADO NO DÁRIO OFICIAL PA90 doda soy 4 01 En)

À PENN E ato 1943 660 171081 EAD ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EE. REDUZ é " Fonte de | Código Especificação Despesa Maduro | Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 6.902.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 100.000,00 339032 0100 100.000,00 339039 0100 5.617.000,00 339092 0100 20.000,00 449052 0100 200.000,00 339036 0100 200.000,00 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 339030 0100 200.000,00 DESCENTRALIZADO 339039 0100 240.000,00 449052 0100 100.000,00 13.001.04,123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 125.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 380.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 380.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 600.000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 500.000,00 335041 0100 100.000,00 TOTAL R$ 7.882.000,00 7228 ANEXO II VA ( escore CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO ”. — SUPLEMENTA Código Especificação Despesa end | Valor 9 SECRETARIA DE ESTADO DO E IJ / PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.370.000,00 á / PANA SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO HI

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1249.0196

14.020.15.451.1254.1390

15.004.06.122.1243.2087

16.001.12.368.1269.0183

16.020.12.122.1063.2087

17.007.14.422.2049.4542

17.012.10.301.1093.0253

17.012.10.302.2069.4008

1)I

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

TUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

CORPO DE BOMBEIRO MILITAR - CBM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

INSTITUTO ESTADUAL DE . DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD

APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS UNIDADES HOSPITALARES

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI ners

337170 0100 TOTAL Despesa Fonte de Recurso | 445042 0100 444042 0100 449051 0100 339030 0100 339039 0100 444042 0100 339014 0100 339030 0100 444042 0100 339030 01

1.370.000,00

R$ 1.370.000,00

SUPLEMENTA

2.370.000,00

120.426,34 1.949.573,66

300.000,00 899.000,00 443.000,00 456.000,00

90.000,00

90.000,00

200.000,00

200.000,00 75.000,00

75.000,00 960.000,00

860.000,00 100.000,00

1.260.000,00

1543684 (21087 RONDÔNIA, DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 1900120608 2057000) COMUNIDADES TRADIS Na 334041 0100 906.000,00 444042 0100 229.000,00 19.001.20.692.2055.2015 Rins, CEO E COMERCIALIZAÇÃO 449052 0100 125.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E pm DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS 0004 23.001.08.244.1290.2073 OBILCO Eni SOGIOASSISTENCLAL 449052 0100 300.000,00 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM 358.000,00 23.021.04.451.2051.1608 RIA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA ggsa 0100 358.000,00 TOTAL R$ 6.512.000,00 ZA | Val / (4 DA ny vá á s 4 FE e « Va aii

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