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Decreto Estadual de Rondônia nº 22315, de 29 de setembro de 2017

Decreto nº 22315

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DECRETON. 22.315, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 11.110.855,09 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 11.110.855,09 (onze milhões, cento e dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2017, 129º da

República.

TEA fria Line. f ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Código Especificação Despesa use Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 5.491.486,40 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14102004122510152087 A ENISTROTIVA DR UNO AE 339033 3240 19.308,30 339030 3240 32.178,10 MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 2 a 14.020.04.122.1015.2935 MAS 449051 0100 30.000,00 CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 14,020.15.451.1254.1390 COND 339039 0100 50.000,00 14.020.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 339030 0100 2.500.000,00 URBANA 14,020.26.782.1249.1386 Siad e INPRABSTRUTURA DA MALHA 449051 0100 2.800.000,00 14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449051 0116 60.000,00 FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS IRnESgS MILITAR - FUNESBOM 469, ASSEGURAR A MANUTENÇÃO SODA MINISTRO 339030 0226 10.000,00 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 2 15014.06.182.1243,1275 TODA 449051 0226 104.950,00 449092 0226 133.519,69 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SERUC 967.694,70 16.001.12.128.1076.2206 MANTER E MELHORAR A GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 6.000,00 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 16001.12.368.10762165 MEO 449051 3222 164.000,00 MODERNIZAR E MONITORAR AS 2. 2212 IGUINZSNO O ARSTICAS EL DCNCIATO 339030 3212 56.739,49 339039 3212 22.152,27 449039 3212 13.045,07 449052 3212 49.242,70 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E a 22 A (CONAN A ISTÊNCIA NOS EONER 449052 3222 656.515,17 é 4 1 / a

À 130 «Sl ás vas SECRETARIA DE ESTADO DO oii DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM Riga PROMOVER A GESTÃO SOCIOAMBIENTAL 18,001.18.127.1075.2164 AT 339014 0100 20.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM SUBS, 18.011.18.122.1232.2220 REALIZAR GESTÃO DOS RECURSOS DO 449051 0205 500.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA IBOILIBSAIDDOS SERVAÇÃO AMBIENTAL, 339014 0205 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA A SRAGRI 150.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DOOM OOMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - ETUS 3.306.723,75 PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DO 2 2 21.001,03.243.2019.2205 E CENTE 339030 0100 15.636,00 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE MOSAICO CTNTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA 339039 0100 32.000,00 21.001.03.421.1242.1372 CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS 449051 0100 80.533,99 GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO 2IODAIIAD SE TEMA DENHENCIÁRIO 339039 0100 962.337,19 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 2 2 2 7 21.001.03:421.12422803 ERÁRIO 339030 0100 892.129,57 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.00103.421.12422953 IDADES PRISIONAIS 449052 0100 385.387,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.12.363.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 335043 0100 138.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 339030 0100 247.200,00 339039 0100 332.300,00 449052 0100 219.200,00 339030 Ol6 2.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E Ea DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ' ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2300104/122101522034 ETVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 60.000,00 PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE , 230010824412912010 A CALDADES EDIREITOS HUMANOS 449052 0100 53.698,32

23.012.08.244.1293.2061

23.012.08.244.1293.2066

PA E Es 1943 65042» 1987

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS giedid 9100

ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 339030 3223 COMPLEXIDADE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

14.020.04.122.1015.2935

14.020.26.452.2057.1384

14.020.26.781.1249.1318

14.020.26.782.1249.1386

15.014.06.122.1243.2087

16.001.12.128.1076.2206 16.001.12.362.1076.2214

16.001.12.368.1076.2165

16.001.12.368.1076.2212

TOTAL

ANEXO II E Fonte de Especificação Despesa Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339030 0100

REGIONAIS

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

URBANA 449051 0100 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 339039 3240

AEROPORTOS E AERÓDROMOS

REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA

VIÁRIA 339030 0100

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE soda U26 334047 0226

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC

MANTER E MELHORAR A GESTÃO DE PESSOAS 449052 0100 MANTER O ENSINO MÉDIO 339032 3222

MANTER E MELHORAR AS UNIDADES

ESCOLARES 332093 3222

MODERNIZAR E MONITORAR AS

ESTATISTICAS EDUCACIONAIS sato d212

RA,

212.782,23

126.782,23

86.000,00

R$ 11.110.855,09

SUPLEMENTA

Valor

5.491.486,40

140.000,00 2.800.000,00 51.486,40 2.500.000,00 248.469,69

238.469,69 10.000,00 967.694,70

6.000,00 656.515,17

164.000,00

141.179,53

18.001.18.542.1075.2126

18.011.18.542.1232.2709

19.001.20.608.2037.2021

21.001.03.243.2019.2596

21.001.03.421.1242.2953

23.001.04.122.1015.2234

23.001.08.244.1291.2010

23.012.08.244.1293.2061

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

IMPLEMENTAR A QUALIDADE AMBIENTAL NO ESTADO

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM

PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO SÓCIOEDUCATIVA

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

Nu

339014

339015

339014

449052

449052

339039

319113

445042

339039

339093 339036 339033

0100

0205

0205

0116

0100

0100

0100

0100

20.000,00

20.000,00

600.000,00

500.000,00 100.000,00

150.000,00

150.000,00

3.306.723,75

32.000,00

3.274.723,15

113.698,32

60.000,00

53.698,32

212.782,23

100.000,00

26.782,23 26.000,00 60.000,00 RS 11.110.855,09

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