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Decreto Estadual de Rondônia nº 22311, de 29 de setembro de 2017

Decreto nº 22311

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETON. 22.311, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 15.838.166,32 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O VICE GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do cargo de Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.138, de 21 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 15.838.166,32 (quinze milhões, oitocentos e trinta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rofdônia, em 29 de setembro de 2017, 129º da

República.

PEDRO ANTONIO AFONSQ P

l Vá PÓS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO Código Especificação FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E

ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP/RO

23.011.08.244.1121.2197 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS

23.011.08.244.1221.2196 FORTALECER A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA

Despesa

339036 339014 339039 449052 339032 339018 339035 339036 339014 339033 339030 339039 449052

Fonte de Recurso

0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179 0179

TOTAL

SUPLEMENTA

Valor

15.838.166,32

225.000,00 227.250,00 760.000,00 1.302.616,32 986.000,00 1.693.700,00 340.900,00 82.000,00 176.230,00 47.200,00 646.100,00 9.071.170,00 280.000,00 R$ 15.838.166,32

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