Decreto Estadual de Rondônia nº 22292, de 22 de setembro de 2017

Decreto nº 22292

Nesta página

Art. 1. Art. 13. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

DECRETON. 22.292, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera, acrescenta, dá nova redação a dispositivos e ao Anexo II do Decreto nº 22.064, de 29 de junho de 2017, que “Aprova as Normas de Gestão para Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, e dá outras providências.”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual,

Art. 1.

0 $ 4º do artigo 3º, os incisos III e IV do artigo 9º, o Quadro Instalação Número Máximo de Pessoas do artigo 10, e o artigo 13 do Decreto nº 22.064, de 29 de junho de 2017, que “Aprova as Normas de Gestão para Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, e dá outras providências.”, passam a vigorar com a seguinte redação:

SATt,:S” gs

$ 4º, As instalações esportivas de que trata o caput, deste artigo, deverão ser utilizadas para a realização de eventos em conformidade com a natureza e finalidades do desporto e, excepcionalmente, cultural, mediante regulamentação do CONEDEL, observada sua adequação ao evento, consoante o disposto no $ 10, do artigo 9º desta Norma,

IIIrecolher o valor referente à utilização até o prazo de até 10 (dez) dias após o agendamento do evento, nos termos dos artigos 6º e 7º, e de acordo com o estipulado pela SEJUCEL na Tabela de Preços Públicos e Autorização e Permissão para Instalação de Propaganda, de acordo com o Anexo II;

IVcomunicar, por escrito, à SEJUCEL/Administração do Complexo Poliesportivo, no caso de desistência da utilização do Ginásio, no prazo de até 5 (cinco) dias imediatamente após o previsto no inciso anterior e, em razão do não cumprimento não haverá ressarcimento do valor recolhido, reservandose à SEJUCEL o direito de utilizar a data previamente agendada para atendimento a outro pleito sem reserva;

sy uh ESTZd INSTALAÇÃO NÚMERO MÁXIMO DE PESSOAS Cabine de Imprensa 10 Camarote 10 Cadeiras: 2.376 — SetorA 724 * Especiais 62 — SetorB 902 *- Especiais 131 — SetorC 370 — SetorD 380 — — Cadeiras para Obesos 13 — Área para Cadeirante (4 p/Setores) 1I6 Alojamento: 180 — Masculino: 90 — Feminino: 90 Setor A (lado esquerdo da Administração), Setor B (lado direito do Setor A), Setor B (lado esquerdo do Setor A) e Setor D (frente ao Setor A) Alojamentos 1 (lado esquerdo da Administração) e 2 (lado esquerdo da Administração) e Sala de Dança (lado direito da Administração) Lanchonetes A (lado esquerdo) e B (lado direito) Vestiários 1 (lado esquerdo), Vestiário 2 (lado direito) e Vestiário de Árbitros Posto Médico

Art. 13.

A SEJUCEL reserva-se o direito de autorizar ou proceder a afixação de publicidade estática, em qualquer área das dependências do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, não sendo permitido a publicidade de cunho político partidário e religioso, respeitando-se os princípios prescritos no $ 6º e seus incisos, do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de acordo Anexo III.”

Art. 2.

Fica o parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 22.064, de 2017, renumerado para $ 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 1º. As placas estáticas deverão obrigatoriamente obedecer as medidas estabelecidas pela Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, por meio do Administrador do Complexo Poliesportivo.”

Art. 3.

Ficam acrescidos os $$ 2º e 3º ao artigo 14 do Decreto nº 22.064, de 2017, conforme segue: AINDA “o /

$ 2º. As entidades esportivas não estarão sujeitas ao estabelecido na Tabela do Anexo III desde que seus parceiros estejam vinculados ao evento, sem prejuízo do disposto no artigo 13 e no caput deste artigo.

$ 3º. As atividades previstas nos itens | e 2 do Anexo II terão 50 % (cinquenta por cento) de desconto desde que façam parte do calendário oficial anual das Federações esportivas, regulamentadas pelo CONEDEL.”

Art. 4.

O Anexo II do Decreto nº 22.064, de 29 de junho de 2017, passa a vigorar conforme segue: “ANEXO II

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS E LICENÇAS (R$)

Item | Atividade/Evento Tipo Local Nacional UC 4 5 1 Atividade esportiva sem cobrança de ingresso | UT 6 7 UR 8 9 UC 5 8 2 Atividade esportiva com cobrança de ingresso UT 7 10 UR 9 12 UC 8 10 3 Outra atividade sem cobrança de ingresso UT 10 12 UR 12 I4 UC o) 12 4 | Outra atividade com cobrança de ingresso UT 12 14 UR 14 16 UC 2 4 5 Sala de Dança UT 4 6 UR 6 8 Alojamento - por pessoa 6 - Evento esportivo Iteml,2e5 | R$20,00 | RS 25,00 - Evento não esportivo Item30u4 | R$30,00 | RS 30,00

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de setembro de 2017, 129º da República.

(04 CONFÚCIO (A mona

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22292, de 22 de setembro de 2017

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo