Decreto Estadual de Rondônia nº 22064, de 29 de junho de 2017

onTTT^r?graf° ÚnÍC0' FÍCa a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC responsável em apoiar a bhJUCEL, conforme o caso.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

NORMAS DE GESTÃO PARA A UTILIZAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO CLÁUDIO

COUTINHO

§ Io. Os valores na Tabela de Preços Públicos e Autorização e Permissão para Instalação de Propaganda têm por base a UPF/RO correspondente ao ano em exercício.

3o. Os eventos de natureza esportiva terão preferência sobre os demais e, prioritariamente, serão atendidas as entidades desportivas devidamente cadastradas no Conselho Estadual de Desportos e Lazer - CONEDEL.

§ T. Não será autorizado aos atletas e dirigentes, participantes de competições ou jogos, permanecerem sem camiseta ou camisa no interior do Ginásio, trocar de roupa em público e qualquer outra atitude que atente à moral e aos bons costumes.

INSTALAÇÃO NÚMERO MÁXIMO DE PESSOAS Cabine de Imprensa: 10 SalaVip: 10 Cadeiras: 2.194

Setor A -Verde (direita)

Setor B -Verde (esquerda) Setor C -Azul (fundo direita) Setor D -Azul (fundo esquerda) Setor E -Branca (frente) Alojamento: 100 Masculino: 50 Feminino: 50

ANEXO I

REQUERIMENTO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO REQUERENTE Entidade:

CNPJ: Inscrição Estadual: CRED:

Endereço: Bairro:

Cidade: CEP: Telefone:

Responsável

CPF: RG (n°/Orgão Expedidor) UF:

Endereço:

Cidade: CEP: Telefone:

Especificação do Evento:

Tipo de Evento: Data do Evento: Horário (I nício / Final):

Instalações a serem utilizadas

Vestiários Bilheterias D Setor 1 D Setor 2 D Lado A D Lado B D Vestiários Arbitragem Alojamento D Sanitários Públicos J Masculino Quadra de jogo Total Área Interna r--i Área Externa Cabine imprensa [j Feminino D Arquibancada Total D Serviço de Som D Sala de Dança D D Sala Artes Marciais D D Serviço Médico

Declaro estar ciente das Normas de Gestão e Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho.

Porto Velho, de de

Assinatura do Responsável

ANEXO II

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS E LICENÇAS (RS)

Local Nacional Item Atividade/Evento Tipo Período UPF UPF

Atividade esportiva sem cobrança de ingresso Diurno

UO

Noturno

Diurno UT Noturno

Diurno UR

Atividade esportiva com cobrança de ingresso Diurno

UO

Noturno

Diurno UT

Diurno 11 UR

Eventos não esportivos sem cobrança de ingresso Diurno

UO

Diurno 11 UT

Diurno 11 13 UR Noturno 12 14

Eventos não esportivos com cobrança de ingresso Diurno 11

UO

Diurno 11 13 UT Noturno 12 14

Diurno 13 15 UR Noturno 14 16

Alojamento - Por pessoa R$ R$

Evento esportivo Item 1 ou 2 R$ 20,00 R$ 25,00 Evento não esportivo Item 3 ou 4 R$ 30,00 R$30,00

UO Utilidade Ocasional

UT utilidade Temporária UR Utilidade Regular

ANEXO III

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO PARA INSTALAÇÃO

DE PROPAGANDA (RS)

Item Autorização para instalação de propaganda nas grades Valor da Diária

do Ginásio Local Nacional 1 Utilização de placas estáticas (3mx90cm) em eventos 300,00 1.000.00 sem transmissão de TV ao vivo 2 Utilização de outros tipos de propagandas no interior 500,00 1.200,00 do Ginásio 3 Utilização de outros tipos de propagandas no exterior 1.000,00 2.000,00 do Ginásio Obs. As atividades previstas nos itens 1 e 2 terão 50% de desconto, desde que façam parte do calendário oficial anual das Federações esportivas, homologados pelo CONEDEL.

Item Permissão para instalação de propaganda nas paredes Valor Mensal

das arquibancadas 1 Espaços nobres c/frente para a cabine de TV 600,00 2 Espaços nas paredes atrás do gol 600.00 3 Espaços comuns 400,00 4 Área externa do Complexo Poliesportivo (outdoor) 1.000,00 Obs. As atividades previstas nos itens 1 e 2 terão 50% de desconto, desde que façam parte do calendário oficial anual das Federações esportivas, homologados pelo CONEDEL.

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ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N°

Termo de Autorização de Uso que entre si celebram o Governo do Estado de Rondônia, por meio da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Administração do Complexo Poliesportivo e , para os fins que especifica: Aos dias do mês de do ano de , reuniram-se na SEJUCEL, localizada no CPA, neste ato representado pelo seu Superintendente de Estado

e seu substituto legal, o Administrador do Complexo Poliesportivo , denominada AUTORIZANTE e, de outro, a , inscrito(a) no CNPJ sob o n° , neste ato representada pelo Sr. ,portador do RG n° SSP/ e inscrito no CPF sob o nü ,Rua , a seguir denominada AUTORIZADA, nos Termos e Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo é a permissão de uso das dependências do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, para realização do evento denominado " ", promovido pela AUTORIZADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO

1. O prazo de permissão será no período de à / / .

2. A AUTORIZADA deverá observar que o horário para montagem e desmontagem de estrutura será impreterivelmente de 7h às 17h, e todo acesso deverá ser feito somente pela Rua Quintino Bocaiúva (fundos do Ginásio).

CLÁUSULA TERCEIRA -DO VALOR

Fica a AUTORIZADA responsável pelo recolhimento da taxa de utilização das dependências do Ginásio, no valor de R$ ( ), até 15 (quinze) dias antes da data do evento.

CLÁUSULA QUARTA -DA RESPONSABILIDADE 1. A SEJUCEL não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela AUTORIZADA, com terceiros ainda que vinculados, em decorrência do uso da área objeto desta permissão, da mesma forma que não será responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de atos da AUTORIZADA ou de seus empregados, prepostos ou contratantes.

2. Compete à AUTORIZADA toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos como furtos, roubos, extravio de valores, objetos, dentre outros, quer sejam público, das entidades utilizadoras ou de terceiros, não cabendo à SEJUCEL e seus respectivos servidores nenhum ônus.

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3. Cabeà AUTORIZADA a responsabilidade de controlar e observar a capacidade de público que é de pessoas no interior do Ginásio, sendo que destes são cadeiras arquibancadas, e ainda o acesso do público em geral no interiorda quadradeverá estar em conformidade com a totalização acima e não poderá ultrapassar ao número de 1.000 (mil) pessoas.

CLÁUSULA QUINTA -DA TRANSFERÊNCIA À AUTORIZADA Não poderá transferir, ceder ou emprestar a área objeto do presente Termo sob qualquer pretexto, e de igual forma alterar a destinação da permissão de uso.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO A SEJUCEL, em qualquer momento poderá fiscalizar o cumprimento do presente Termo, devendo a AUTORIZADA para esse fim facilitar o acesso do preposto pela SEJUCEL em todas as dependências da área permitida.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VISTORIA

1. Declara a AUTORIZADA haver vistoriado minuciosamente o bem objeto da permissão, manifestando, ainda, recebê-lo em perfeito estado de utilização e funcionamento, no concernente às suas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, bem como em relação à sua pintura, portões e janelas; pias, fechaduras, telhas, vidros, piso, cadeiras das arquibancadas em absoluta ordem, conforme vistoria cuja cópia do laudo lhe será entregue. Os defeitos de funcionamento de aparelhos e instalações que não tenham sido constatados nesta vistoria, como qualquer reclamação, deverão ser comunicados à AUTORIZANTE, por escrito, dentro do prazo de 3 (três) dias contados da data deste Termo. A falta desta comunicação importará em reconhecimento da inexistência de qualquer falha ou defeito.

2. Para ratificar o disposto na presente Cláusula, poderá a AUTORIZADA solicitar que se proceda em formulário próprio e em sua presença, um laudo comprobatório das condições de entrega do bem objeto da permissão. Deixando a AUTORIZADA de solicitar o laudo de vistoria, onde obrigatoriamente constarão as assinaturas da AUTORIZANTE e da AUTORIZADA, entender-se-á completamente satisfeitas e aceitas as condições de entrega referidas nesta Cláusula.

CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS

Caso haja pretensão em se realizar benfeitorias na área objeto da presente permissão, compreendendo instalações, decorações, uso de equipamentos ou modificando as já existentes, a AUTORIZADA deverá apresentar à Administração do Complexo Poliesportivo um plano detalhado das alterações a serem executadas durante os trabalhos de montagem do cenário, a fim de serem aprovadas pela mesma, se o caso assim requerer. Os melhoramentos e benfeitorias realizados na área objeto do presente Termo ficarão desde logo incorporadas ao imóvel, não assistindo à AUTORIZADA, em qualquer caso, indenização ou retenção das mesmas, comprometendo-se a AUTORIZADA a tudo repor nas mesmas condições primitivas, se assim exigir a AUTORIZANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA AUTORIZADA Fica desde já obrigada a solicitar segurança (policiamento) a fim de garantir a conservação da estrutura do imóvel, dos bens de terceiros e a segurança pessoal dos participantes do evento, inclusive no

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estacionamento que for utilizado, não podendo haver cobrança de taxa, pois o mesmo é gratuito sob pena de suspensão do presente Termo, e, caso não haja o cumprimento não poderá a AUTORIZADA iniciar o evento tornando nulo o presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES 1. Compete à AUTORIZADA responsabilizar-se pelo Alvará e recolhimento de taxas públicas, bem como do policiamento durante a realização do evento.

2. Compete à AUTORIZADA zelar pelo próprio público, bem como ser responsável por quaisquer danos causados ao mesmo, em suas instalações e/ou equipamentos os quais não poderão sofrer alterações em suas características em hipótese alguma devendo, para isso, a AUTORIZADA adequar-se às instalações oferecidas, e caso haja danos ser ressarcido em até 48h (quarenta e oito horas).

3. Compete à AUTORIZADA disponibilizar grupo gerador com carga suficiente que venha suprir a demanda de energia necessária para realização do evento.

4. Compete à AUTORIZADA responsabilizar-se pela limpeza geral das dependências, interna e externa, incluindo-se os pátios de estacionamento, além de designar uma pessoa para cada banheiro oferecido ao público, em ambos os pisos, a qual ficará responsável pela limpeza e manutenção dos locais durante a realização do evento, e ainda a AUTORIZADA deverá realizar o pagamento de eletricista e bombeiro hidráulico designados pelo Administrador do Complexo Poliesportivo.

5. Compete à AUTORIZADA designar "Seguranças" para estabelecer a ordem no estacionamento, inclusive motos (não poderão estacionar nos canteiros ou abaixo das rampas), em razão da disponibilidade de dois pátios para estacionarem e gratuidade total de sua utilização impedindo, também, o acesso de vendedores ambulantes que não façam parte do evento nas dependências internas e externas do Ginásio, bem como deverá designar Seguranças para a parte dos fundos do Ginásio, vez que é proibido o acesso pelos fundos a veículo para estacionarem abaixo das rampas ou canteiros, inclusive de coordenadores, sendo facultado apenas aos veículos operacionais, a saber: ambulância, Polícia Militar, Grupo Gerador e vans de artista. Na ocorrência de utilização de ônibus, os mesmos deverão ficar nos estacionamentos existentes.

6. Compete à AUTORIZADA manter todas as portas de acesso ao interiordo Ginásio, tanto no piso térreo como no superior, totalmente abertas em razão de serem as mesmas consideradas como saída de emergência antes do início do evento e a não observância tornará nulo o presente Termo.

7. Compete à AUTORIZADA observar que não será permitido ao público em geral adentrar na quadra (em razão de ser de madeira) portando bebidas e/ou alimentos fato esse que obriga a AUTORIZADA a designar pessoas para controlar o fluxo de acesso por meio dos portões, ficando a sua comercialização sob a responsabilidade da Administração do Complexo Poliesportivo, a quem lhe é devido o direito.

8. Compete à AUTORIZADA entrar em contato com a Administração do Complexo Poliesportivo antecipadamente para fins de deliberarem sobre instalação de faixas, painéis e banners, sendo vedada se de caráter político e partidário.

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9. Compete à AUTORIZADA providenciar toda a instalação de equipamentos de proteção (qualquer que seja a espécie) do piso da quadra antes da mesma adentrar.

10. Compete à AUTORIZADA instalar material e/ou equipamento de proteção do piso e, após o evento recolher as citadas proteções, sob pena de responder posteriormente pelo pagamento das pessoas que proceder a retirada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PROIBIÇÕES 1. Não será permitida em nenhuma hipótese que a AUTORIZADA ultrapasse a lotação das instalações que a atualmente é de pessoas.

2. Não será permitida a entrada de animais, bicicletas, veículos automotores e outros nas instalações internas devendo os mesmos utilizar-se dos estacionamentos ficando, assim, proibido o estacionamento de veículos no hall de circulação abaixo das rampas.

3. Não será permitida a sublocação pela entidade utilizadora das dependências do Ginásio sob pena de cancelamento do compromisso firmado.

4. Não será permitida a instalação de barracas para lanches, bebidas e outros na área externa.

5. Não será permitido na eventual hipótese de locação das dependências do Ginásio ser vinculado à cessão de bares e/ou restaurantes, espaços e outros, bem como a exclusividade de produtos, a retirada de placas estáticas já instaladas por qualquer que seja o motivo, assim como a exploração do estacionamento. 6. Não será permitida a colocação de placas de propagandas ou qualquer outro tipo de material de merchandising sem anuência da Administração do Complexo Poliesportivo.

7. Não será permitido ao público assentar-se nos guarda-corpos (grades) de proteção, seja no pisoao redor da quadra ou no piso superior.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Porto Velho para as ações eventualmente dele oriundas. Estando assim de pleno acordo, assinam o presente Termo de Compromisso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Porto Velho, de de 2017.

Superintendente de Estado

Administrador do Complexo Poliesportivo .

AUTORIZADA

Testemunha 1 .

Testemunha 2 ^___

/? .- 14

', /

REGULAMENTO INTERNO DOS ALOJAMENTOS DO GINÁSIO POLIESPORTIVO

CLÁUDIO COUTINHO

As pessoas alojadas nas dependências do Ginásio deverão cumprir rigorosamente as disposições constantes neste Regulamento Interno.

INFORMAÇÕES GERAIS DA UTILIZAÇÃO Poderão usufruir das instalações dos alojamentos todos aqueles que estiverem inseridos dentro das Normas de Utilização do Ginásio Poliesportivo Cláudio Coutinho, devidamente identificados e que procederem à solicitação.

DAS INSTALAÇÕES:

DAS ÁREAS:

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DO REGULAMENTO:

DAS PROIBIÇÕES: Não será autorizado:

m y < l'*> /:? 16

OBS.: O NÃO CUMPRIMENTO DO EXPOSTO ACIMA ACARRETARÁ NA IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO, NÃO CABENDO À AUTORIZADA NENHUM DIREITO À RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO QUE VENHA PLEITEAR.

Ciente: AUTORIZADA

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