Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22278, de 21 de setembro de 2017
Decreto nº 22278
DECRETO N. 22.278 ,DE21DE SETEMBRO DE 2017.
Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2018, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual; e
Considerando a necessidade de exercer a opção prevista nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para aplicação no exercício de 2018;
DECRETA:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2017, 129º da República.
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WILSON CEZAR DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual
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Normas do acervo que mencionam esta.