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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22277, de 21 de setembro de 2017

Decreto nº 22277

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DECRETON. 22.277, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 5.908.774,76 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 5.908.774,76 (cinco milhões, novecentos e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2017, 129º da República.

, 77 Sá + ; UM La CONFÚCIO AIRES MOURA Governador df /

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1)PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG 7 +

À de ; ty 4 A 3 1943 65.0 47» 1981 Lg. Il ANEXO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ E E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 3.780.468,90 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 3240 250.000,00 15.020.04.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339008 3240 518.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 15.020.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 312013 3240 761.560,00 312096 3240 120.000,00 314013 3240 10.060,00 15.020.04.122.1015.2281 CONSERVAR E MANTER BENS MÓVEIS E 339036 3240 221.729,36 IMÓVEIS 339039 3240 573.730,65 REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 15.020.04.331.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 332047 3240 489.000,00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) REALIZAR CAMPANHAS EDUCACIONAIS PARA 15.020.06.181.1002.2271 PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NOS 339039 3240 386.691,88 MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA 15.020.06.181.1277.1608 QUALIDADE 449051 3240 449.697,01 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.436.409,20 16.001.12.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS 339093 0100 1.436.409,20 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA 55.695,80 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS did FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 17.033.10.128.1275.2940 RECURSOS HUMANOS 339030 3209 34.695,80 339035 3209 21.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI 220.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 60.000,00 INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA 19.001.20.608.1021.2023 AGROPECUÁRIA 339030 0100 100.000,00 APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA — io 19.001.20.608.1202.2012 AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA 339032 0100 60.000,00 MED o rd Ped TÁ ,, / SRS Z PLA MU 7 / gá ( 7, Pá Zi; es

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS RISa0ão PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 23 001:08244:1291201º O DIMENTO RO CIDADÃO 449052 0100 254.829,00 23.001.08.481.1292.2049 PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 332041 0100 161.371,86

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL RURAL TOTAL R$ 5.908.774,76

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO — SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Entes | Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - anca 15.020.04.122.1015.2087 Pd e 339139 3240 250.000,00 15.020.04.122.1015.2234 Ed nl e DE PESSOAL 319013 3240 891.620,00 319016 3240 518.000,00

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 15.020.04.331.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 339047 3240 710.729,36 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PUBLICOS)

PROMOVER A GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA

2 15.020.06.181.1277.1608 — ALIDADE 339039 3240 836.388,89 15.020.06.181.1277.2064 | PROMOVER A GESTÃO DE T.. 339039 3240 573.730,65 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 1.436.409,20 MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E a 2 16.001.12.368.10762213 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS 449052 0100 1.436.409,20 CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA 55.695,80 PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS aci FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR Ee 17.033.10.128.1275.2940 pr CURSÓS HUMANOS 319004 3209 34.695,80 319013 3209 21.000,00 = , , A Pá

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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

SERGEI 220.000,00 19.001.20.605.2037.2016 | APOIAR A SEGURANÇA ALIMENTAR 449052 0100 120.000,00

APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA

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19.001.20.608.2037.2021 O RICULTURA FAMILIAR 339039 0100 100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E arenosa

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS Ea!

PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 23.001,08.244.12912011 EN DIMENTO ÃO CIDADÃO 339039 0100 416.200,86

TOTAL — R$5.908.774,76 o, % | É» / / JA ss as A 419 a A

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