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Decreto Estadual de Rondônia nº 22274, de 19 de setembro de 2017

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22274, de 19 de setembro de 2017

Decreto nº 22274

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DECRETON. 22.274, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 931.200,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Superintendência de Estado de Políticas Sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Fundo Penitenciário - FUPEN, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 931.200,00 (novecentos e trinta e um mil, duzentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2017, 129º da República.

( CONFU, KA AIRES Dr Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

13.001.04.123.1015.0256

14.020.04.122.1249.0196

14.020.26.452.2057.1384

16.001.12.368.1269.0183

16.004.13.392.1215.1051

16.004.27.811.1216.1064

16.004.27.812.1216.1157

17.012.10.301.1093.0253

23.001.08.244.1290.2073

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO DE RENDIMENTO — PRODER

GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS — PROGESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PUBLICO E PRIVADA

Despesa

444042 445042 335041

334041

339030

335041

444042

445042

Fonte de Recurso

0100 0100 0100

0100

TOTAL

REDUZ

Valor

246.200,00

176.200,00 60.000,00 10.000,00

220.000,00

150.000,00

70.000,00

50.000,00

90.000,00

20.000,00

50.000,00 270.000,00

140.000,00 130.000,00

55.000,00

R$ 931.200,00

À CAE 5 PSA 1943 fe am ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA E " A Fonte de ó Es Código Especificação Despesa Recurso Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO “SETUR 50.000,00 PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E 2 263.2 A 11.004.23.695.1263.2194 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 335041 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 200.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 50.000,00 444042 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 173.200,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2 16.001.12.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE. 339033 0100 3.200,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 170.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 178.000,00 SEJUCEL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS 16.004.13.366.1064.2103 PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO 335041 0100 20.000,00 SOCIAL DA JUVENTUDE PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 16.004.13.392.1215.1051 CULTURAL 335041 0100 60.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 70.000,00 334041 0100 28.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE ESTADO DE 25.000,00 POLÍTICAS SOBRE DROGAS - SEPOAD ti 17.007.14.422.2049.4543 APOLAR DISULGASE EROMON ERC 339039 0100 25.000,00 DA PAZ FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 130.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS so A : 130.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 125.000,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 041 0100 55.000,00 19,001.20.605.2057.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS pso ú 444042 0100 70.000,00 5,, S á 2 AMA // Á A) E vá s f 3 UC / /p ;

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 40.000,00 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339030 0100 40.000,00

SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E 10.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS o FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL

PÚBLICO E PRIVADA 334041 0100 - 10.000,00

23.001.08.244.1290.2073

TOTAL R$ 931.200,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 22274, de 19 de setembro de 2017

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