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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22273, de 13 de setembro de 2017

Decreto nº 22273

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 22.273, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 360.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8o da Lei n. 3.970, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRl, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas de capital, até o montante de RS 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de setembro de 2017, 129° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

í;Kí)R(;E £l£SSANDRO GONÇÃLVl liRAC;/.

Secretário - SEPOG

WAGNER GARCIA DE

ANEXO I

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

360.000,00 SEAGRl

19.001.20.692.2055.2015

APOIAR A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

·149052 0100 360.000.00 DE PRODUTOS

TOTAL RS 360.000,00

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA -

360.000,00 SEAGRl

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 149052 0100 360.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

TOTAL RS 360.000,00

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