Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22255, de 4 de setembro de 2017
Decreto nº 22255
DECRETON. 22.255 ,DE 4 DE SETEMBRO DE 2017.
Designa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições, que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o teor do Ofício nº 055/SERO/ABIN/GSI'PR, de 21 de agosto de 2017,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada a 3º SGT PM RE 100065282 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS para exercer suas funções na Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com ônus para o Órgão de origem, no período de 25 de agosto a 31 de dezembro de 2017, conforme dispõe o artigo 21, $ 1º, número 1, do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983 - Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).
Parágrafo únicoA Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamentos extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica agregada a 3º SGT PM RE 100065282 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS, por passar a exercer função de natureza Policial-Militar na Superintendência Estadual Rondônia da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o
artigo 24, 8 2º, combinado com o artigo 79, $ 1º, inciso I, todos do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
, Fica a 3º SGT PM RE 100065282 CÉLIA MARIA SOUZA DE LEMOS na condição de adida à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2017, 129º da República.
Z ) ltd CONFÚCIO AIRES MOURA Governador