Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22234, de 29 de agosto de 2017
Decreto nº 22234
Art. 1.
Ficam definidas as unidades escolares de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, mantidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para desenvolverem o Programa Escola do Novo Tempo, abaixo relacionadas:
IEEEFM Brasília, localizada no município de Porto Velho;
IIEEEFM Cândido Portinari, localizada no município de Rolim de Moura;
IIIEEEFM Capitão Sílvio de Farias, localizada no município de Jaru;
IVEEEFM Heitor Villa Lobos, localizada no município de Ariquemes;
VEEEM Josino Brito, localizada no município de Cacoal;
VIEEEFM Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada no município de Alta Floresta D'Oeste;
VIIEEEFM Marechal Cordeiro de Farias, localizada no município de Pimenta Bueno; (Revogado pelo Decreto n° 31.304, de 2/3/2026)
VIIIEEEFM Professor Alejandro Yagüe Mayor, localizada no município de Ji-Paraná;
IXEEEFM Simon Bolivar, localizada no município de Guajará-Mirim; e
XEEEFM 7 de Setembro, localizada no município de Espigão do Oeste.
Parágrafo únicoAs escolas constantes dos incisos I a X, deste Decreto, passam a denominar-se Escola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral, conforme segue:
IEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Brasília;
IIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Cândido Portinari;
IIIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Capitão Sílvio de Farias;
IVEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Heitor Villa Lobos;
VEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Josino Brito;
VIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Juscelino Kubitschek de Oliveira;
VIIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Marechal Cordeiro de Farias; (Revogado pelo Decreto n° 31.304, de 2/3/2026)
VIIIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Professor Alejandro Yagüe Mayor;
IXEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Simon Bolivar; e
XEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral 7 de Setembro.
DECRETO N. 22.234, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
Alterações: Alterado pelo Decreto n° 31.304, de 2/3/2026.
Define as unidades escolares de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, mantidas pela Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para desenvolverem o Programa Escola do Novo Tempo, nos termos da Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017,
D E C R E T A:
Art. 2.
Ao final do ano letivo de 2017, as escolas abaixo nominadas deverão transferir para outra Unidade Escolar os estudantes matriculados que não pertençam ao Programa Escola do Novo Tempo:
IEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Brasília, localizada no município de Porto Velho;
IIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Cândido Portinari, localizada no município de Rolim de Moura;
IIIEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Heitor Villa Lobos, localizada no município de Ariquemes;
IVEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada no município de Alta Floresta D'Oeste; e
VEscola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Marechal Cordeiro de Farias, localizada no município de Pimenta Bueno. (Revogado pelo Decreto n° 31.304, de 2/3/2026)
Parágrafo únicoA Coordenadoria Regional de Educação - CRE/SEDUC, juntamente com a escola, deve orientar e acompanhar a transferência dos estudantes.
Art. 3.
É de responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC providenciar em ato próprio as demais orientações e regulamentações que se fizerem necessárias e que não foram ordenadas pela Lei Complementar nº 940, de 10 de abril de 2017.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2017, 129º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador