Decreto Estadual de Rondônia nº 22226, de 29 de agosto de 2017

Decreto nº 22226

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DECRETON. 22.226, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 45.291.842,34 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 4.125, de 21 de agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Assembléia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TC, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 45.291.842,34 (quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta c quatro centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no Balanço Geral do Estado, correspondente ao cronograma de dezembro de 2016, conforme o Decreto nº 20.452, de 7 de j Janeiro de 2016, em cumprimento ao artigo 13, da Lei nº 3.644, de 21 de julho de 2015 — LDO 2016, com repasse efetuado segundo o artigo 168 da Constituição Federal.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2017, 129º da República. r 27 5 (HA A

CA CONFÚCIO AIRES MOURA f Governador

GEORGE A AA GONÇALVES. BRAGA

Secretário OG A,

WAGNER GARG REITAS Secretário -

PM dy 1943 Siza dom aa É ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO o * SUPLEMENTA E a Fonte de | Código Especificação Despesa Rssgiso | Valor ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ALE 9.083.408,27 CONSTRUIR E IMPLANTAR A NOVA SEDE DO 2 01.001.01.122.2013.1204 o R LEGISLATIVO 449051 0100 9.083.408,27 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TC 5.028.893,64 GERIR AS ATIVIDADES DE NATUREZA 02.001.01.122.1265.2981 ADMINISTRATIVAS 339039 0100 2.028.893,64 GESTÃO DOS ATIVOS DE TECNOLOGIA DA 02.001.01.126.1264.1221 INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO 449039 0100 1.000.000,00 GESTÃO DOS RECURSOS DE TIE 02.001.01.126.1264.2973 DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE 339039 0100 2.000.000,00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 21.145.554,58 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 03.001.02.122.2063.2063 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 1.000.000,00 319092 0100 900.000,00 319113 0100 1.500.000,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E 03.001.02.122.2063.2088 Lo spESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO 339046 0100 750.000,00 339049 0100 250.000,00 339092 0100 50.000,00 339093 0100 950.000,00 319094 0100 15.745.554,58 MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 10.033.985,85 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 29.001.03.122.1280.2001 SERVIDORES ADMINISTRATIVOS ATIVOS 319011 0100 940.000,00 319013 0100 60.000,00 29.001.03.122.1280.2025 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS — ,,ogy] 0100 3.000.000,00 ATIVOS 29.001.03.122.1280.2994 | ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0100 4.000.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 29.001.03.846.0000.0125 EXERCÍCIOS ANTERIÓRES 319092 0100 1.970.380,31 . 319192 0100 63.605,54 " A TOTAL R$45.291.84234 A DA , / CEA - a = (1) á Z

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